21/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 15/07/2025
21/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806990-15.2023.8.18.0026 APELANTE: MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO.

INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O contrato de empréstimo consignado foi cancelado antes da efetivação de qualquer desconto, não havendo que se falar em repetição de indébito. 2.

A simples alegação de desconforto não configura dano moral, sendo insuficiente para justificar a reparação por danos extrapatrimoniais. 3.

Recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de improcedência.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, possuindo como recorrido BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na sentença (id. 21828946), o d. juízo de 1º grau entendeu que restou comprovada a contratação válida do empréstimo consignado, e que não houve desconto no benefício da autora, tendo em vista que o contrato objeto da lide (nº 906011212000000003) foi cancelado e excluído, conforme documentos anexados aos autos.

Ademais, a ausência de extrato bancário demonstrando efetivo desconto inviabilizou o reconhecimento de danos materiais e morais.

Dessa forma, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação (id. 21828947) alegando em síntese falha na prestação de serviços e violação do dever de segurança, incidindo a responsabilidade objetiva do Banco; ausência de prova válida de contratação do empréstimo nº 906011212000000003, que o banco anexou instrumento contratual referente a outro contrato distinto.

Ao final, requereu a reforma da sentença para dar provimento ao recurso e deferir os pedidos elencados na inicial.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id. 21828951) pugnando pelo desprovimento da apelação.

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – OJOI/TJPT/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2 não houve remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO o recurso interposto. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que não houve a comprovação de quaisquer descontos em seu benefício, uma vez que a proposta de empréstimo consignado fora excluída, não existindo descontos (Id. 50780791).

Ademais, não houve a juntada, pela parte autora, de comprovante dos descontos efetuados, de modo que entendo que a parte autora alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente afirmando a existência de descontos em seu benefício.

Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

Portanto, considerando que o contrato foi excluído antes do primeiro desconto, não há que se falar em desconto indevido ou repetição do indébito, pois não houve qualquer valor efetivamente descontado.

A parte autora também pleiteia a reparação por danos morais.

No entanto, os fatos relatados, embora possam ter causado algum desconforto à autora, não configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais.

O simples fato de o contrato ter sido registrado e posteriormente excluído não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, sendo insuficiente para a configuração de dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem.

Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Majorar a verba honoraria sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.
17/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:01

Conhecido o recurso de MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA - CPF: *11.***.*52-89 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2025 16:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 00:57

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
25/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
25/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
16/02/2025 20:04

Determinação de redistribuição por prevenção
07/12/2024 23:02

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/12/2024 10:50

Recebidos os autos
07/12/2024 10:50

Conclusos para Conferência Inicial
07/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804264-14.2024.8.18.0162

Antonio Felippe Fenelon Aguiar

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael Lopes de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0003511-65.2001.8.18.0140

Joao da Cruz Ferreira da Silva

Policia Militar do Piaui

Advogado: Martim Feitosa Camelo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802214-35.2024.8.18.0026

Josiene Pinheiro de Araujo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0813107-97.2025.8.18.0140

Francisco Cassemiro de Sousa

Banco Pan

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/03/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0803092-56.2023.8.18.0167

Residencial Lenita Ferreira

Marta Maria Ribeiro Sousa

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2023 12:01

Exibir Processo