15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024953-62.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abandono] REQUERENTE: SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO, THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por MUNICÍPIO DE TERESINA em face da Sentença (id. 42927328) que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, após concordância do exequente quanto aos cálculos do executado.

Em suas razões, afirma o Embargante que a sentença incorreu em erro material, pois considerou devido o valor subsidiário de R$ 7.140,76 (sete mil, cento e quarenta reais e setenta e seis centavos), quando a impugnação apresentou requerimento para, de forma principal, ter sido reconhecido como devido o valor de R$ 6.550,40 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos).

As contrarrazões aos Embargos não foram apresentadas. É relatório.

II - Fundamentação Inicialmente, o dispositivo que rege o presente recurso é o art. 1.022, do CPC, o qual traz as suas hipóteses de cabimento, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, entendo que assiste razão ao embargante, pois o exequente concordou com os cálculos do Município de Teresina, o qual, em sua impugnação (id. 37156636), apresentou como pedido principal o valor de R$ 6.550,40 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e, apenas no caso do magistrado de então entendeu não caber a SELIC, que fosse considerado o valor de R$ 7.140,76 (sete mil, cento e quarenta reais e setenta e seis centavos).

Nota-se, portanto, que deveria ter sido homologado o pedido principal, ante a concordância do exequente e não o subsidiário.

Além disso, a SELIC deve ser aplicada em todos os processos que envolvam a Fazenda Pública, desde o seu advento pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo o mais correto a aplicação do valor de R$ 6.550,40 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) Desse modo, corrijo o erro material e defino como adequado o valor de R$ 6.550,40 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), sendo devido ao exequente o valor imputado na planilha de id. 39157303, sendo R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais) para a parte exequente e R$ 854,40 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) para o seu signatário.

III - Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, suprindo o erro material da Sentença, dou-lhes provimento, concedendo efeito modificativo/infringentes para considerar como devido o valor de R$ 6.550,40 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), sendo deste valor R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais) para a parte exequente e R$ 854,40 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) para o seu signatário, mantendo-se os demais termos da sentença de id. 42927328.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios de requisição de pequeno valor.

P.

R.

I.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
17/06/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:53

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 08:18

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:17

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:39

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:34

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
22/07/2023 05:37

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:47

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/06/2023 07:46

Conclusos para decisão
29/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:25

Outras Decisões
08/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:10

Recebidos os autos
26/09/2022 13:10

Juntada de Petição de despacho
21/07/2021 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/07/2021 09:08

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:22

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 16/06/2021 23:59.
26/05/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2021 11:46

Conclusos para decisão
18/05/2021 11:46

Juntada de Certidão
18/05/2021 00:10

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 02:30

Decorrido prazo de SABIO MAXIMO BOAVENTURA DE CARVALHO em 10/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 08:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:27

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 20:30

Conclusos para despacho
17/12/2020 08:47

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:44

Distribuído por dependência
17/12/2020 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/12/2020 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/12/2020 08:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/12/2020 13:33

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
16/12/2020 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 13:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020 12:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/11/2020 12:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/10/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-23.
22/10/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 12:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 16:52

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
11/03/2020 16:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/12/2019 10:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2019 14:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
09/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-09.
09/10/2019 05:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/10/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2019 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 13:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/02/2019 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/02/2019 13:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/02/2019 11:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2019 13:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/01/2019 09:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/01/2019 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 16:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-06.
05/11/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2018 08:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/11/2017 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2017 11:41

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina
21/09/2017 11:28

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2017 11:25

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
20/09/2017 10:14

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2017 10:11

[ThemisWeb] Audiência conciliação cancelada para 2017-09-20 10:11 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
01/09/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-01.
31/08/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2017 10:43

[ThemisWeb] Acolhida a exceção de Incompetência
18/08/2017 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
18/08/2017 08:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
04/08/2017 12:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/07/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-05.
04/07/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2017 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/07/2017 08:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/04/2017 13:25

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-09-20 09:30 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
31/01/2017 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/11/2016 10:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/09/2016 11:49

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/09/2016 11:49

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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