09/07/2025 10:54

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800796-92.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARINETE LUCIANO PACHECO REU: BANCO PAN SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve omissão na sentença identificada pelo ID n. 64282548, pois, segundo o embargante, a sentença foi omissa, uma vez que não se manifestou acerca da compensação dos valores discutidos. (ID n69100556.) Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença exarada nos epigrafados autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
16/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/02/2025 23:59.
14/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2023 23:59.
02/01/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:58

Conclusos para despacho
08/12/2022 22:57

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:53

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 20:16

Conclusos para decisão
14/10/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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