24/07/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:39

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:00

Decorrido prazo de FLÁVIO LUIZ ROCHA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 08:00

Decorrido prazo de RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 08:00

Decorrido prazo de JERRISSON FERREIRA PEREIRA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000456-54.2016.8.18.0052 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto, Roubo] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: FLÁVIO LUIZ ROCHA DA SILVA, RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA, JERRISSON FERREIRA PEREIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra JERRISSON FERREIRA PEREIRA, FLÁVIO LUIZ ROCHA DA SILVA e RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA, pela prática de diversos crimes ocorridos em momentos distintos no ano de 2016, dentre os quais se destacam: roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal).

Recebimento da denúncia ocorrido dia 12 de julho de 2017 (ID nº 23684297, pág. 140).

Os réus foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação.

Em sede de audiência de instrução, o Ministério Público solicitou vistas dos autos para retificação da denúncia, onde ficaram intimados os advogados de defesa para juntada dos documentos pessoais dos réus.

Documentos pessoais acostados, o Ministério Público, por meio de manifestação, requereu: A retificação da denúncia, para que apenas o réu RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA responda pelo roubo majorado ocorrido em 12/04/2016, por ser o único maior de idade à época dos fatos, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição da medida socioeducativa quanto aos réus JERRISSON e FLÁVIO, já que ambos ultrapassaram os 21 anos de idade; O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de furto qualificado e associação criminosa, em relação a todos os acusados, visto que a denúncia foi recebida em 12 de julho de 2017 (ID nº 23684297, pág. 140), transcorrido lapso temporal de 7 anos, 10 meses e 16 dias até a presente data.

O fato de os réus possuírem menos de 21 anos à época dos fatos atrai a incidência do art. 115 do Código Penal, que prevê a redução pela metade do prazo prescricional; O prosseguimento da ação penal quanto aos crimes de roubo majorado, ocorrido entre junho e agosto de 2016, em relação aos três acusados, por já se encontrarem todos em idade penal à época dos fatos. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO Verifica-se que o pedido ministerial está tecnicamente fundamentado e devidamente amparado em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o envolvido complete 21 anos de idade.” (AgRg no REsp 1.856.028/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca,Quinta Turma, julgado em 12/05/2020) Com base nesse entendimento, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa de FLÁVIO e JERRISSON, quanto ao Roubo Majorado ocorrido em 12/04/2016, porquanto ultrapassada a idade-limite de 21 anos, prevista como referencial para cumprimento de medida socioeducativa.

Do mesmo modo, quanto ao crime de Furto Qualificado ocorrido em 02/08/2016.

Cuja pena cominada é de reclusão de dois a oito anos, tem-se o prazo prescricional de 6 anos, nos termos do art. 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal.

Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a presente data, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição.

Quanto ao crime de associação criminosa, cuja pena é de reclusão de um a três anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 115 do Código Penal, já se encontra superado.

II.II DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Passa-se à análise dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), imputados em três ocasiões distintas: em 14/06/2016; em 16/06/2016; e aproximadamente em 15/08/2016.

O interesse de agir exige que o processo penal tenha utilidade prática — ou seja, que a persecução penal possa, ao fim, produzir uma decisão com efeito útil.

Quando se verifica desde logo que a aplicação da sanção penal está inviabilizada pela prescrição, não subsiste mais interesse estatal legítimo no prosseguimento da ação. É justamente nesse cenário que se aplica a prescrição virtual (ou antecipada, em perspectiva), instituto que permite ao julgador reconhecer, com base na pena concretamente provável e nos marcos interruptivos, que a pretensão punitiva já se encontra comprometida.

Tal reconhecimento não afronta a presunção de inocência; ao contrário, reforça os princípios da celeridade, eficiência e racionalidade da justiça penal, evitando que a máquina pública seja movimentada inutilmente em processos sem viabilidade de resultado útil.

No caso em apreço, a denúncia foi recebida em 12 de julho de 2017, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, inciso I, do Código Penal.

A infração descrita no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima com o aumento previsto é, em tese, de 13 (treze) anos de reclusão.

Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional em abstrato é de 20 (vinte) anos, pois a pena máxima supera 12 anos.

Contudo, em razão da idade inferior a 21 anos dos réus à época dos fatos, aplica-se a redução prevista no art. 115 do Código Penal, fixando-se o prazo prescricional em 10 (dez) anos.

Nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, inicia-se no momento da consumação do crime, sendo interrompida pelo recebimento da denúncia (art. 117, I).

Assim, partindo do recebimento da denúncia (12 de julho de 2017), a prescrição em abstrato da pretensão punitiva ocorrerá em 12 de julho de 2027, sem que se vislumbre, no atual estágio do processo, qualquer possibilidade real de julgamento anterior a tal data.

Portanto, o prosseguimento da ação penal revela-se manifestamente inútil, configurando a carência superveniente de interesse de agir estatal.

O Poder Judiciário, já sobrecarregado e dotado de escassos recursos, deve concentrar seus esforços em causas com efetiva utilidade prática, não se justificando manter em curso processo cuja finalidade punitiva não mais poderá ser alcançada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO LUIZ ROCHA DA SILVA, JERRISSON FERREIRA PEREIRA e RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e em perspectiva (ou virtual) pela perda do interesse de agir.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Após ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.

GILBUÉS-PI, datado e assinado eletronicamente.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués
16/06/2025 05:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 05:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 05:31

Extinta a punibilidade por prescrição
26/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 22/03/2024 23:59.
26/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 05:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:04

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:59

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
19/12/2022 08:44

Expedição de Certidão.
19/12/2022 08:38

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:02

Expedição de Certidão.
21/09/2022 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 08:26

Expedição de Certidão.
14/09/2022 08:23

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 08:51

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:56

Expedição de Certidão.
19/04/2022 12:14

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:37

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:55

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:21

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:06

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:58

Mov. [202] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:57

Mov. [201] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:41

Mov. [200] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/12/2021 11:31

Mov. [199] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
03/12/2021 10:37

Mov. [198] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
24/11/2021 11:20

Mov. [197] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/10/2021 09:40

Mov. [196] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
25/10/2021 09:23

Mov. [195] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/09/2021 10:50

Mov. [194] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
06/09/2021 10:05

Mov. [193] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/08/2021 09:46

Mov. [192] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
24/08/2021 09:39

Mov. [191] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
18/08/2021 09:48

Mov. [190] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/08/2021 11:44

Mov. [189] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
16/07/2021 09:04

Mov. [188] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
14/07/2021 11:53

Mov. [187] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
08/06/2021 10:53

Mov. [186] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
07/06/2021 09:51

Mov. [185] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/05/2021 09:06

Mov. [184] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
19/04/2021 10:54

Mov. [183] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/03/2021 09:19

Mov. [182] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2021 10:15

Mov. [181] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
11/02/2021 08:17

Mov. [180] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/01/2021 10:43

Mov. [179] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
13/01/2021 12:37

Mov. [178] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
14/12/2020 09:00

Mov. [177] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
26/11/2020 09:57

Mov. [176] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:19

Mov. [175] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/10/2020 08:08

Mov. [174] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
21/09/2020 10:48

Mov. [173] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
21/09/2020 09:17

Mov. [172] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
21/09/2020 08:57

Mov. [171] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
01/09/2020 09:27

Mov. [170] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
16/03/2020 12:27

Mov. [169] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
12/03/2020 14:40

Mov. [168] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000456-54.2016.8.18.0052.5003
05/03/2020 12:43

Mov. [167] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/02/2020 10:32

Mov. [166] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
12/02/2020 16:22

Mov. [165] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 12: 02/2020 12:00 NO FORUM.
12/02/2020 08:59

Mov. [164] - [ThemisWeb] Recebimento
21/01/2020 10:50

Mov. [163] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE SERVIO DE DEUS BARROS. (Vista ao Ministério Público)
20/01/2020 12:09

Mov. [162] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0001 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [161] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0002 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [160] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0003 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [159] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0004 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [158] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0005 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [157] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0006 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [156] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0007 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [155] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0008 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [154] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0009 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [153] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0010 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [152] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0011 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [151] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0012 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [150] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0013 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [149] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0014 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [148] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0015 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [147] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0016 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [146] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0017 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [145] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0018 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [144] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0019 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [143] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0020 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [142] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0021 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [141] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0022 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
20/01/2020 12:09

Mov. [140] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000456-54.2016.8.18.0052.0023 sorteado para o oficial Jânio Barreira Figueiredo.
09/01/2020 09:23

Mov. [139] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
07/01/2020 10:34

Mov. [138] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
07/01/2020 10:30

Mov. [137] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
13/12/2019 08:58

Mov. [136] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
10/12/2019 09:39

Mov. [135] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
09/12/2019 11:26

Mov. [134] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
19/11/2019 08:07

Mov. [133] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
08/11/2019 08:17

Mov. [132] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:45

Mov. [131] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
09/10/2019 06:03

Mov. [130] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 09: 10/2019.
08/10/2019 15:10

Mov. [129] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
08/10/2019 11:27

Mov. [128] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 12: 02/2020 12:00 NO FORUM.
08/10/2019 11:23

Mov. [127] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 09:36

Mov. [126] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
07/10/2019 10:07

Mov. [125] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
23/09/2019 09:06

Mov. [124] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
20/09/2019 08:52

Mov. [123] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/09/2019 06:02

Mov. [122] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 16: 09/2019.
13/09/2019 14:50

Mov. [121] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
13/09/2019 14:25

Mov. [120] - [ThemisWeb] Outras Decisões
13/09/2019 13:23

Mov. [119] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
13/09/2019 13:21

Mov. [118] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
13/09/2019 13:21

Mov. [117] - [ThemisWeb] Recebimento
13/09/2019 13:06

Mov. [116] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000456-54.2016.8.18.0052.5002
13/09/2019 10:27

Mov. [115] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao jose servio de deus. (Vista ao Ministério Público)
13/09/2019 10:25

Mov. [114] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 09:58

Mov. [113] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
13/09/2019 09:02

Mov. [112] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
06/08/2019 11:25

Mov. [111] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
01/08/2019 11:30

Mov. [110] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
16/07/2019 09:04

Mov. [109] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
02/07/2019 09:09

Mov. [108] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
07/06/2019 08:52

Mov. [107] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
03/06/2019 09:03

Mov. [106] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
06/05/2019 11:42

Mov. [105] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
06/05/2019 09:49

Mov. [104] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
06/05/2019 09:44

Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
22/04/2019 10:11

Mov. [102] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
09/04/2019 10:48

Mov. [101] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
01/04/2019 08:56

Mov. [100] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
19/03/2019 10:28

Mov. [99] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15/03/2019 13:04

Mov. [98] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
08/03/2019 08:50

Mov. [97] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
19/02/2019 12:19

Mov. [96] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
14/02/2019 09:58

Mov. [95] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
04/02/2019 08:05

Mov. [94] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
30/01/2019 09:39

Mov. [93] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
18/01/2019 09:28

Mov. [92] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/01/2019 09:20

Mov. [91] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/12/2018 11:12

Mov. [90] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
04/12/2018 10:25

Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
04/12/2018 09:34

Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:31

Mov. [87] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado
31/10/2018 10:36

Mov. [86] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
18/10/2018 13:34

Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/10/2018 08:17

Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
02/10/2018 08:24

Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
14/09/2018 13:43

Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/09/2018 10:03

Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/09/2018 07:44

Mov. [80] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
27/08/2018 10:20

Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/08/2018 13:15

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
01/08/2018 12:28

Mov. [77] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
31/07/2018 10:01

Mov. [76] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
31/07/2018 09:33

Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
31/07/2018 08:43

Mov. [74] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 09:26

Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/07/2018 08:08

Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000456-54.2016.8.18.0052.5001
04/06/2018 11:25

Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
18/05/2018 10:43

Mov. [70] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
16/05/2018 09:46

Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
14/05/2018 11:27

Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/04/2018 10:03

Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/04/2018 09:50

Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/04/2018 12:27

Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/04/2018 06:00

Mov. [64] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 05: 04/2018.
04/04/2018 14:10

Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
04/04/2018 10:19

Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/04/2018 13:44

Mov. [61] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 11:28

Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
01/03/2018 06:00

Mov. [59] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 01: 03/2018.
28/02/2018 14:10

Mov. [58] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
27/02/2018 15:12

Mov. [57] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FLÁVIO LUIZ ROCHA DA SILVA, JERRISSON FERREIRA PEREIRA, RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA.
27/02/2018 10:30

Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
26/02/2018 08:03

Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
25/02/2018 09:42

Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
25/02/2018 09:20

Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento
20/02/2018 06:00

Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 20: 02/2018.
19/02/2018 14:10

Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
19/02/2018 09:33

Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSÉ SÉRVIO DE DEUS BARROS. (Vista ao Ministério Público)
19/02/2018 08:08

Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 12:12

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/01/2018 11:13

Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento
22/01/2018 14:58

Mov. [46] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CRISTINEY DA SISA SANTOS. (Vista ao Advogado Procurador)
14/12/2017 11:02

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/12/2017 14:31

Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
11/12/2017 15:01

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSÉ SÉRVIO DE DEUS BARROS. (Vista ao Ministério Público)
27/11/2017 13:44

Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/11/2017 11:29

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/11/2017 11:29

Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
09/10/2017 10:42

Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARCIO GIORGE CARCARÁ ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
09/10/2017 10:34

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
09/10/2017 10:32

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
04/10/2017 14:11

Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao marcio giorge carcara. (Vista ao Ministério Público)
04/10/2017 06:01

Mov. [35] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 04: 10/2017.
03/10/2017 14:10

Mov. [34] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
02/10/2017 19:05

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 12:06

Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
29/08/2017 14:02

Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
22/08/2017 14:08

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
18/08/2017 13:12

Mov. [29] - [ThemisWeb] Prisão - Revogada a Prisão
18/08/2017 13:10

Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento
10/08/2017 08:24

Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao cristiney da silva santos. (Vista ao Advogado Procurador)
09/08/2017 12:16

Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
09/08/2017 12:15

Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
09/08/2017 12:11

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
09/08/2017 12:02

Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
09/08/2017 11:45

Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento
17/07/2017 10:38

Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CRISTINEY DA SILVA SANTOS. (Vista ao Advogado Procurador)
13/07/2017 06:05

Mov. [20] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 13: 07/2017.
12/07/2017 14:30

Mov. [19] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
12/07/2017 10:09

Mov. [18] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FLÁVIO LUIZ ROCHA DA SILVA, JERRISSON FERREIRA PEREIRA, RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA
07/07/2017 14:27

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
07/07/2017 14:21

Mov. [16] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Ação Penal - Procedimento Ordinário para Relaxamento de Prisão
07/07/2017 14:13

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/07/2017 14:13

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
06/07/2017 14:16

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/07/2017 14:14

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
06/07/2017 14:10

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/07/2017 14:08

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
06/07/2017 13:56

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
27/06/2017 11:42

Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARCIO GIORGI CARCARÁ ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
18/01/2017 10:27

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
18/01/2017 10:19

Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
18/01/2017 10:09

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
13/12/2016 13:26

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARCIO GIORGI CARCARÁ. (Vista ao Ministério Público)
13/12/2016 13:23

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/12/2016 09:47

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
13/12/2016 09:47

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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