TJPI - 0811944-82.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811944-82.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] EMBARGANTE: H B ANDRADE - ME EMBARGADO: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, 1.

Comprovada a condição de hipossuficiência da embargante, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. 2.

Em louvor ao julgamento da primazia do julgamento de mérito, intime-se, novamente, a embargante, para, em 15 dias juntar documentos que comprovem a inexistência de patrimônio para garantir o Juízo, como, por exemplo, declaração de imposto de renda e certidões negativas dos cartórios, em nome da pessoa jurídica e de seu titular, por se tratar de empresa individual.

Pena de extinção.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811944-82.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] EMBARGANTE: H B ANDRADE - ME EMBARGADO: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por H B ANDRADE - ME em face da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado do Piauí (Processo nº 0800945-75.2022.8.18.0140).

Pois bem, de início, ressalto que o feito executivo não se encontra integralmente garantido que, como bem sabido, é requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução, consoante preceitua o art. 16, §1º, da LEF.

Anoto que consoante o REsp 1487772/SE, bem como o Informativo de Jurisprudência n° 0650 do STJ, foi decidido que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”.

No supracitado REsp consta também que “a hipossuficiência do executado não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, sendo de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais”.

Em resumo, para que sejam recebidos os embargos sem a devida garantia do juízo há a necessidade de demonstração da inexistência de bens ou direitos penhoráveis da parte executada.

Destaco, ainda, que na petição inicial a embargante requereu o benefício de gratuidade da justiça, declarando que não tem condições de arcar com as custas processuais.

O art. 5º, inciso LXXIV, da CF dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do CPC, prevê que o juiz pode intimar a parte requerente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em que pese a alegação da embargante, deve ser ressaltado que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, somente é admitido quando demonstrada sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo.

Vejamos os seguintes julgados: 1.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE.

SÚMULA 7/STJ 1.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência da comprovação a incapacidade financeira da pessoa jurídica, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. º 7 desta Corte. 3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 865.106/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

RECLAMAÇÃO Nº 33.720 - RS (2017/0062379-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RGS ADVOGADO : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RS063288 RECLAMADO : TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : NELSON PUNTEL - DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que intimado para comprovar a incapacidade econômica, que justificasse a concessão do benefício (fl. 26), o Reclamante não apresentou documento apto a tal comprovação.

Registre-se que é inadmissível a concessão da gratuidade processual para pessoa jurídica que não apresente prova robusta da sua situação financeira, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, etc.

Desse modo, não comprovada a insuficiência econômica do Reclamante, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA e concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que providencie o recolhimento das custas, conforme Resolução STJ/GP n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2017, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil.

Recolhidas as custas, distribua-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (STJ - Rcl: 33720 RS 2017/0062379-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 09/05/2017) In casu, a embargante não apresentou qualquer documentação para demonstrar a sua incapacidade econômica para arcar com os encargos processuais.

Diante do exposto, determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para fins de comprovar a inexistência de bens para garantir a execução fiscal embargada e a condição de hipossuficiência por ela declarada na petição inicial.

Pena de indeferimento.

Cumprido o item acima, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública