02/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:46

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807105-92.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] REQUERENTE: ROBERTO FREIRE GUIMARAES e outros (4) INVENTARIADO: RAIMUNDO NONATO FREIRE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

Em petição de id 75732713, os herdeiros pedem a remoção da inventariante, contudo, o procedimento de remoção de inventariante requer incidente próprio, mediante a competente ação de remoção, distribuída por dependência aos autos do inventário, conforme § único do artigo 623 do CPC: Art. 623.

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único.

O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Ressalte-se que para a remoção da inventariante, a lei exige que se dê oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a inventariante deve ser intimada para defender-se e produzir provas.

Assim, INDEFIRO o pedido de remoção de inventariante nestes autos, por inadequação da via eleita, facultando aos herdeiros o ajuizamento do incidente de remoção respectivo em processo apenso.

Em relação ao pedido de arbitramento de aluguel, é temerária a fixação de aluguel nos presentes autos, em relação ao único bem imóvel, visto que a inventariante além de ser meeira, informou que vem pagando sozinha as parcelas do financiamento, portanto, eventual fixação de aluguel, sem o devido esclarecimento, tem o condão de causar prejuízo à meeira, inclusive porque ela informou que o bem imóvel é comum ao casal, por isso INDEFIRO o pedido de fixação de aluguel.

Determino que a inventariante apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha contendo as parcelas pagas até a data do falecimento, bem como as parcelas que vem sendo pagas exclusivamente pela inventariante, para fins de avaliação acerca da justa partilha do bem, devendo ainda juntar o documento registral do imóvel e ainda a certidão de casamento entre a inventariante e o extinto para os fins necessários.

Intime-se ainda a inventariante para cumprir o requerido pela Fazenda Pública Estadual no id 52960856, adotando as providências cabíveis no tocante ao ITCMD.

Por fim, à Secretaria para certificar se a Fazenda Pública Nacional foi devidamente citada, e, havendo pendência, proceda à citação necessária.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
12/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:33

Indeferido o pedido de JOSE RENATO FREIRE DE SOUZA - CPF: *84.***.*11-20 (REQUERENTE)
16/05/2025 03:52

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:52

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de NEIDE FREIRE DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de JOSE RENATO FREIRE DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de WILSON FREIRE DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:47

Decorrido prazo de UNIÃO-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:45

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 06:17

Decorrido prazo de ROBERTO FREIRE GUIMARAES em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:37

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 00:35

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 02:51

Juntada de Petição de informação - corregedoria
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:48

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
19/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:17

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:16

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:16

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 03/11/2021 23:59.
13/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:39

Juntada de Certidão
24/05/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:47

Conclusos para despacho
01/04/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 00:21

Decorrido prazo de NEIDE FREIRE DE ALMEIDA em 12/06/2020 23:59:59.
01/11/2020 03:12

Decorrido prazo de WILSON FREIRE DE SOUZA em 12/06/2020 23:59:59.
01/11/2020 03:12

Decorrido prazo de JOSE RENATO FREIRE DE SOUZA em 12/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 11:50

Conclusos para despacho
28/03/2019 00:06

Decorrido prazo de Elizabete de Jesus Costa em 27/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2019 12:51

Juntada de Petição de diligência
29/01/2019 01:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2019 12:09

Expedição de Mandado.
20/09/2018 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 13:51

Conclusos para despacho
09/02/2018 00:01

Decorrido prazo de IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE em 08/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 17:36

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2018 17:36

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2017 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 10:50

Conclusos para despacho
08/06/2017 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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