23/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:18

Juntada de Petição de certidão de custas
08/07/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
17/06/2025 05:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800647-19.2022.8.18.0129 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ERENICE BRUNO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por ERENICE BRUNO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Em ID. 61871890, a parte exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença.

Proferido despacho no ID. 60725078 que determinou a intimação do BANCO BRADESCO S.A. para apresentar impugnação ao pedido da parte exequente.

Manifestou-se a parte executada, opondo exceção de pré-executividade em relação ao cálculo apresentado, alegando, em síntese, excesso de execução, por meio de nova planilha de cálculo realizada pelo setor de cálculos da instituição financeira (ID. 61872344). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre analisar o cabimento ou não da exceção oposta pelo BANCO BRADESCO S.A.

Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.

No caso em tela, a parte executada se utiliza da exceção de pré-executividade para impugnar cálculo apresentado pela exequente e pretende discutir pontos acerca dos valores e índice de correção utilizados.

Da análise detida dos autos, constato que a parte executada teve ciência da decisão que determinou a sua intimação para impugnar o cumprimento de sentença, todavia, não apresentou a impugnação no prazo legal.

Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade em ID. 61872344.

A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, aquelas em que ao juiz compete conhecer de ofício.

São questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.

A questão levantada pelo excipiente/executado, a respeito do excesso de execução, é matéria que deveria ter sido discutida através de embargos, e não do presente incidente.

Nesse sentido, a jurisprudência já sedimentou entendimento, veja-se: "AGRAVO INTERNO DO INSS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO/PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

NÃO PROVIMENTO. [...] 3 – Por tratar-se, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta não dedução de valores recebidos a título de reajustes posteriores a março de 1989, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. [...]" "ACIDENTÁRIA – LIQUIDAÇÃO – ARGUIÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS – REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADMISSIBILIDADE. "A arguição de excesso na execução constitui matéria a ser suscitada, apreciada e decidida em sede de embargos à execução, não se cogitando de análise no âmbito de exceção de pré-executividade." Nesse viés, verifico que não é cabível a exceção de pré-executividade, pois o executado visa rediscutir e impugnar cálculos.

Destarte, forçoso é admitir que, no caso em tela, a exceção de pré-executividade se revela em meio inadequado para o questionamento deduzido pelos excipientes, haja vista se tratar de matéria própria de embargos, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a rejeição da presente exceção de pré-executividade no que tange à análise dos índices de correção monetária é medida que se impõe.

Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada em ID. 61872344, de consequência, determino o regular prosseguimento do feito, com as providências necessárias.

Em face da existência de depósito efetivado pelo executado no id. 63377991, correspondente ao valor de R$8.587,13 (Quatorze Mil e Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), determino a sua liberação por meio de expedição de alvará judicial em favor da parte autora.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Bom Jesus Sede
13/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:58

Expedido alvará de levantamento
23/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:43

Decorrido prazo de ERENICE BRUNO DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:51

Execução Iniciada
23/07/2024 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 16:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:53

Recebidos os autos
06/06/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
31/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
20/05/2023 03:48

Decorrido prazo de ERENICE BRUNO DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 11:19

Conclusos para julgamento
15/02/2023 11:17

Juntada de informação
31/01/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 07:58

Decorrido prazo de ERENICE BRUNO DE SOUSA em 24/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:19

Conclusos para julgamento
14/11/2022 13:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2022 10:30 JECC Bom Jesus Sede.
08/11/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 10:30 JECC Bom Jesus Sede.
17/10/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:37

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/10/2022 11:00 JECC Bom Jesus Sede.
10/10/2022 07:53

Juntada de Petição de documentos
07/10/2022 14:14

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/10/2022 11:00 JECC Bom Jesus Sede.
15/09/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:40

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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