TJPI - 0008015-29.2013.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Sebastiao Ribeiro Martins

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 06.553.564/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ABIDORAL JOAO RODRIGUES

CPF *27.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 10:52

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2025 10:52

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2025 10:52

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2025 11:56

    Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 04/07/2025 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/07/2025 13:00

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 21/06/2025 12:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/06/2025 10:23

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/06/2025 00:36

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 12:54

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 16/06/2025 12:54

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0008015-29.2013.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ABIDORAL JOAO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 27/06/2025 a 04/07/2025.

    Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de junho de 2025.

  • 13/06/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 11:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/06/2025 08:53

    Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 12/06/2025 15:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2025 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 00:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 11/03/2025 23:59.

  • 21/01/2025 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 07:28

    Expedição de intimação.

  • 10/01/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:50

    Conclusos para o Relator

  • 27/12/2024 11:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/11/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2024 10:45

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2024 10:45

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2024 10:45

    Expedição de intimação.

  • 14/10/2024 15:02

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/09/2024 10:12

    Conclusos para o Relator

  • 17/09/2024 19:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:05

    Conclusos para o Relator

  • 28/08/2024 03:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 27/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 18:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2024 08:11

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2024 08:11

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2024 08:11

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2024 14:55

    Outras Decisões

  • 25/04/2024 11:11

    Conclusos para o Relator

  • 24/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 07:27

    Conclusos para o Relator

  • 19/03/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 07:35

    Expedição de intimação.

  • 05/02/2024 07:34

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 18:05

    Expedição de Alvará.

  • 02/02/2024 11:08

    Deferido o pedido de

  • 01/02/2024 11:21

    Conclusos para o Relator

  • 31/01/2024 03:00

    Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 30/01/2024 23:59.

  • 10/01/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2023 12:25

    Juntada de informação

  • 09/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 13:22

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2023 13:22

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2023 13:22

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 08:56

    Expedição de Alvará.

  • 10/07/2023 15:16

    Outras Decisões

  • 05/07/2023 11:46

    Conclusos para o Relator

  • 17/05/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 13:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/03/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 07:24

    Conclusos para o Relator

  • 09/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/11/2022 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 16:41

    Juntada de informação

  • 14/11/2022 10:26

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2022 10:26

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2022 10:26

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 16:19

    Expedição de Alvará.

  • 27/09/2022 08:53

    Outras Decisões

  • 22/09/2022 15:10

    Conclusos para o Relator

  • 19/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 10/07/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 09:08

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 10:25

    Conclusos para o Relator

  • 31/05/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 12:01

    Expedição de Decisão.

  • 12/03/2022 08:32

    Outras Decisões

  • 07/03/2022 12:45

    Conclusos para o Relator

  • 17/02/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2022 20:26

    Expedição de intimação.

  • 26/11/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 11:53

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/10/2021 15:28

    Conclusos para o Relator

  • 22/10/2021 15:26

    Expedição de intimação.

  • 06/10/2021 10:39

    Juntada de outras peças

  • 30/09/2021 10:30

    Mov. [214] - [eTJPI] Remessa

  • 21/09/2021 13:23

    Mov. [213] - [eTJPI] Publicação

  • 21/09/2021 12:55

    Mov. [212] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 11:17

    Mov. [211] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 26/08/2021 12:09

    Mov. [210] - [eTJPI] Petição

  • 27/07/2021 15:06

    Mov. [209] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 13/05/2021 17:25

    Mov. [208] - [eTJPI] Mandado

  • 29/04/2021 08:24

    Mov. [207] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 26/04/2021 00:19

    Mov. [206] - [eTJPI] Redistribuição

  • 03/12/2020 12:16

    Mov. [205] - [eTJPI] Mandado

  • 27/11/2020 10:15

    Mov. [204] - [eTJPI] Documento

  • 23/11/2020 08:39

    Mov. [203] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 23/11/2020 08:36

    Mov. [202] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 20/11/2020 11:41

    Mov. [201] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 13/11/2020 09:56

    Mov. [200] - [eTJPI] Conclusão

  • 13/11/2020 09:55

    Mov. [199] - [eTJPI] Petição

  • 13/11/2020 09:53

    Mov. [198] - [eTJPI] Petição

  • 13/11/2020 09:52

    Mov. [197] - [eTJPI] Petição

  • 13/11/2020 09:50

    Mov. [196] - [eTJPI] Petição

  • 28/10/2020 11:47

    Mov. [195] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 23/10/2020 10:51

    Mov. [194] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 22/10/2020 13:32

    Mov. [193] - [eTJPI] Mandado

  • 31/08/2020 08:37

    Mov. [192] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 09/07/2020 11:50

    Mov. [191] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 13/05/2020 17:54

    Mov. [190] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 13/05/2020 17:03

    Mov. [189] - [eTJPI] Expedição de alvará de levantamento

  • 13/05/2020 11:26

    Mov. [188] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 13/05/2020 11:05

    Mov. [187] - [eTJPI] Documento

  • 13/05/2020 10:59

    Mov. [186] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 12/05/2020 14:19

    Mov. [185] - [eTJPI] Documento

  • 08/05/2020 15:20

    Mov. [184] - [eTJPI] Conclusão

  • 07/05/2020 17:47

    Mov. [183] - [eTJPI] Petição

  • 07/05/2020 17:45

    Mov. [182] - [eTJPI] Petição

  • 07/05/2020 12:14

    Mov. [181] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 07/05/2020 12:12

    Mov. [180] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 06/05/2020 15:36

    Mov. [179] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 06/05/2020 14:31

    Mov. [178] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 30/04/2020 16:43

    Mov. [177] - [eTJPI] Documento

  • 27/04/2020 11:19

    Mov. [176] - [eTJPI] Conclusão

  • 27/04/2020 11:15

    Mov. [175] - [eTJPI] Petição

  • 24/04/2020 11:11

    Mov. [174] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 24/04/2020 11:07

    Mov. [173] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 24/04/2020 11:04

    Mov. [172] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 05/03/2020 10:15

    Mov. [171] - [eTJPI] Documento

  • 28/01/2020 08:46

    Mov. [170] - [eTJPI] Documento

  • 19/12/2019 10:44

    Mov. [169] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 19/12/2019 10:42

    Mov. [168] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 19/12/2019 10:32

    Mov. [167] - [eTJPI] Mero expediente

  • 19/12/2019 10:24

    Mov. [166] - [eTJPI] Mero expediente

  • 19/12/2019 10:17

    Mov. [165] - [eTJPI] Mero expediente

  • 16/12/2019 11:00

    Mov. [164] - [eTJPI] Mero expediente

  • 10/12/2019 09:58

    Mov. [163] - [eTJPI] Conclusão

  • 10/12/2019 09:57

    Mov. [162] - [eTJPI] Petição

  • 09/12/2019 13:26

    Mov. [161] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 25/11/2019 16:24

    Mov. [160] - [eTJPI] Conclusão

  • 25/11/2019 16:23

    Mov. [159] - [eTJPI] Documento

  • 22/11/2019 12:48

    Mov. [158] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 19/11/2019 11:29

    Mov. [157] - [eTJPI] Conclusão

  • 19/11/2019 11:28

    Mov. [156] - [eTJPI] Petição

  • 18/11/2019 14:18

    Mov. [155] - [eTJPI] Redistribuição

  • 18/11/2019 08:25

    Mov. [154] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 13/11/2019 10:10

    Mov. [153] - [eTJPI] Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 13/11/2019 09:35

    Mov. [152] - [eTJPI] Petição

  • 12/11/2019 14:59

    Mov. [151] - [eTJPI] Petição

  • 12/11/2019 14:58

    Mov. [150] - [eTJPI] Petição

  • 12/11/2019 14:57

    Mov. [149] - [eTJPI] Petição

  • 12/11/2019 14:13

    Mov. [148] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 12/11/2019 13:46

    Mov. [147] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 07/11/2019 12:17

    Mov. [146] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 04/11/2019 09:12

    Mov. [145] - [eTJPI] Documento

  • 25/10/2019 14:34

    Mov. [144] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 02/10/2019 12:15

    Mov. [143] - [eTJPI] Redistribuição

  • 01/10/2019 11:46

    Mov. [142] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 30/09/2019 11:47

    Mov. [141] - [eTJPI] Petição

  • 30/09/2019 11:46

    Mov. [140] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 25/09/2019 10:46

    Mov. [139] - [eTJPI] Documento

  • 25/09/2019 10:44

    Mov. [138] - [eTJPI] Documento

  • 17/09/2019 08:50

    Mov. [137] - [eTJPI] Mandado

  • 29/08/2019 12:16

    Mov. [136] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 29/08/2019 12:15

    Mov. [135] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 28/08/2019 11:26

    Mov. [134] - [eTJPI] Mero expediente

  • 26/08/2019 13:58

    Mov. [133] - [eTJPI] Conclusão

  • 12/08/2019 00:07

    Mov. [132] - [eTJPI] Publicação

  • 09/08/2019 14:05

    Mov. [131] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2019 11:51

    Mov. [130] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 31/07/2019 00:04

    Mov. [129] - [eTJPI] Publicação

  • 30/07/2019 13:48

    Mov. [128] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2019 10:50

    Mov. [127] - [eTJPI] Recurso Especial

  • 02/07/2019 12:55

    Mov. [126] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 09/08/2018 15:49

    Mov. [125] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 08/02/2018 10:05

    Mov. [124] - [eTJPI] Mero expediente

  • 06/02/2018 09:09

    Mov. [123] - [eTJPI] Conclusão

  • 06/02/2018 09:06

    Mov. [122] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 25/01/2018 10:50

    Mov. [121] - [eTJPI] Mero expediente

  • 22/01/2018 12:00

    Mov. [120] - [eTJPI] Conclusão

  • 13/07/2017 13:08

    Mov. [119] - [eTJPI] Mandado

  • 13/07/2017 07:12

    Mov. [118] - [eTJPI] Mandado

  • 10/07/2017 11:09

    Mov. [117] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 21/06/2017 00:03

    Mov. [116] - [eTJPI] Publicação

  • 20/06/2017 14:10

    Mov. [115] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2017 11:18

    Mov. [114] - [eTJPI] Mero expediente

  • 14/06/2017 15:18

    Mov. [113] - [eTJPI] Conclusão

  • 14/06/2017 15:17

    Mov. [112] - [eTJPI] Petição

  • 18/05/2017 18:08

    Mov. [111] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 11/05/2017 19:45

    Mov. [110] - [eTJPI] Petição

  • 10/05/2017 16:41

    Mov. [109] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 17/04/2017 16:42

    Mov. [108] - [eTJPI] Mandado

  • 17/04/2017 16:19

    Mov. [107] - [eTJPI] Mandado

  • 17/04/2017 07:59

    Mov. [106] - [eTJPI] Mandado

  • 17/04/2017 07:20

    Mov. [105] - [eTJPI] Mandado

  • 10/04/2017 12:36

    Mov. [104] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 10/04/2017 12:34

    Mov. [103] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 06/04/2017 00:00

    Mov. [102] - [eTJPI] Publicação

  • 05/04/2017 14:00

    Mov. [101] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2017 07:22

    Mov. [100] - [eTJPI] Mero expediente

  • 29/03/2017 12:18

    Mov. [99] - [eTJPI] Conclusão

  • 29/03/2017 12:17

    Mov. [98] - [eTJPI] Petição

  • 24/03/2017 14:09

    Mov. [97] - [eTJPI] Protocolo de Petição

  • 22/03/2017 00:00

    Mov. [96] - [eTJPI] Publicação

  • 21/03/2017 14:10

    Mov. [95] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2017 12:36

    Mov. [94] - [eTJPI] Mero expediente

  • 22/02/2017 13:37

    Mov. [93] - [eTJPI] Conclusão

  • 22/02/2017 13:37

    Mov. [92] - [eTJPI] Decurso de Prazo

  • 21/02/2017 18:54

    Mov. [91] - [eTJPI] Documento

  • 21/02/2017 16:44

    Mov. [90] - [eTJPI] Petição

  • 21/02/2017 16:43

    Mov. [89] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 31/01/2017 15:53

    Mov. [88] - [eTJPI] Petição

  • 27/01/2017 07:53

    Mov. [87] - [eTJPI] Mandado

  • 25/01/2017 13:47

    Mov. [86] - [eTJPI] Documento

  • 13/12/2016 12:59

    Mov. [85] - [eTJPI] Mero expediente

  • 10/12/2016 17:31

    Mov. [84] - [eTJPI] Conclusão

  • 08/12/2016 08:17

    Mov. [83] - [eTJPI] Petição

  • 26/09/2016 09:19

    Mov. [82] - [eTJPI] Documento

  • 22/09/2016 18:50

    Mov. [81] - [eTJPI] Documento

  • 22/09/2016 15:49

    Mov. [80] - [eTJPI] Mandado

  • 20/09/2016 15:18

    Mov. [79] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 19/09/2016 12:55

    Mov. [78] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 19/09/2016 12:52

    Mov. [77] - [eTJPI] Documento

  • 19/09/2016 12:28

    Mov. [76] - [eTJPI] Mero expediente

  • 19/09/2016 10:30

    Mov. [75] - [eTJPI] Conclusão

  • 19/09/2016 10:28

    Mov. [74] - [eTJPI] Documento

  • 19/09/2016 10:12

    Mov. [73] - [eTJPI] Petição

  • 17/08/2016 13:18

    Mov. [72] - [eTJPI] Mero expediente

  • 11/08/2016 19:09

    Mov. [71] - [eTJPI] Conclusão

  • 29/07/2016 13:29

    Mov. [70] - [eTJPI] Petição

  • 02/12/2015 09:43

    Mov. [69] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 30/11/2015 11:18

    Mov. [68] - [eTJPI] Mero expediente

  • 30/11/2015 10:39

    Mov. [67] - [eTJPI] Conclusão

  • 30/11/2015 10:02

    Mov. [66] - [eTJPI] Documento

  • 30/11/2015 09:40

    Mov. [65] - [eTJPI] Petição

  • 19/11/2015 09:02

    Mov. [64] - [eTJPI] Documento

  • 10/08/2015 12:11

    Mov. [63] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 10/08/2015 12:09

    Mov. [62] - [eTJPI] Mandado

  • 22/07/2015 08:08

    Mov. [61] - [eTJPI] Documento

  • 21/07/2015 09:46

    Mov. [60] - [eTJPI] Mero expediente

  • 16/07/2015 14:24

    Mov. [59] - [eTJPI] Conclusão

  • 16/07/2015 14:24

    Mov. [58] - [eTJPI] Documento

  • 16/07/2015 12:38

    Mov. [57] - [eTJPI] Petição

  • 15/07/2015 13:08

    Mov. [56] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 15/07/2015 10:26

    Mov. [55] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 06/07/2015 11:12

    Mov. [54] - [eTJPI] Mero expediente

  • 19/06/2015 17:02

    Mov. [53] - [eTJPI] Conclusão

  • 19/06/2015 17:01

    Mov. [52] - [eTJPI] Documento

  • 27/05/2015 16:16

    Mov. [51] - [eTJPI] Petição

  • 20/05/2015 10:11

    Mov. [50] - [eTJPI] Documento

  • 17/04/2015 16:41

    Mov. [49] - [eTJPI] Documento

  • 09/03/2015 15:04

    Mov. [48] - [eTJPI] Mandado

  • 22/12/2014 09:19

    Mov. [47] - [eTJPI] Publicação

  • 16/12/2014 13:41

    Mov. [46] - [eTJPI] Documento

  • 16/12/2014 13:41

    Mov. [45] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 19/09/2014 16:12

    Mov. [44] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 17/09/2014 16:38

    Mov. [43] - [eTJPI] Mandado

  • 10/09/2014 11:48

    Mov. [42] - [eTJPI] Documento

  • 10/09/2014 09:09

    Mov. [41] - [eTJPI] Documento

  • 14/07/2014 08:38

    Mov. [40] - [eTJPI] Conclusão

  • 01/07/2014 19:38

    Mov. [39] - [eTJPI] Documento

  • 25/06/2014 08:59

    Mov. [38] - [eTJPI] Publicação

  • 23/06/2014 12:20

    Mov. [37] - [eTJPI] Julgamento

  • 13/06/2014 09:10

    Mov. [36] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 10/06/2014 07:35

    Mov. [35] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 06/06/2014 08:49

    Mov. [34] - [eTJPI] Inclusão em pauta

  • 30/05/2014 09:58

    Mov. [33] - [eTJPI] Mero expediente

  • 28/05/2014 11:07

    Mov. [32] - [eTJPI] Conclusão

  • 28/05/2014 11:07

    Mov. [31] - [eTJPI] Petição

  • 15/05/2014 12:37

    Mov. [30] - [eTJPI] Mero expediente

  • 13/05/2014 14:01

    Mov. [29] - [eTJPI] Conclusão

  • 13/05/2014 14:01

    Mov. [28] - [eTJPI] Decurso de Prazo

  • 08/04/2014 19:48

    Mov. [27] - [eTJPI] Documento

  • 08/04/2014 18:21

    Mov. [26] - [eTJPI] Petição

  • 08/04/2014 10:51

    Mov. [25] - [eTJPI] Mandado

  • 28/03/2014 13:24

    Mov. [24] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 28/03/2014 13:21

    Mov. [23] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 26/03/2014 08:31

    Mov. [22] - [eTJPI] Decisão

  • 25/02/2014 09:17

    Mov. [21] - [eTJPI] Mero expediente

  • 20/02/2014 08:03

    Mov. [20] - [eTJPI] Conclusão

  • 19/02/2014 12:38

    Mov. [19] - [eTJPI] Remessa

  • 19/02/2014 12:35

    Mov. [18] - [eTJPI] Redistribuição

  • 19/02/2014 11:57

    Mov. [17] - [eTJPI] Documento

  • 19/02/2014 11:52

    Mov. [16] - [eTJPI] Petição

  • 14/02/2014 09:08

    Mov. [15] - [eTJPI] Conclusão

  • 11/12/2013 13:37

    Mov. [14] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 09/12/2013 12:03

    Mov. [13] - [eTJPI] Mero expediente

  • 03/12/2013 12:29

    Mov. [12] - [eTJPI] Conclusão

  • 02/12/2013 13:02

    Mov. [11] - [eTJPI] Conclusão

  • 02/12/2013 13:02

    Mov. [10] - [eTJPI] Documento

  • 02/12/2013 10:01

    Mov. [9] - [eTJPI] Mero expediente

  • 29/11/2013 10:18

    Mov. [8] - [eTJPI] Conclusão

  • 14/11/2013 09:29

    Mov. [7] - [eTJPI] Mero expediente

  • 13/11/2013 10:44

    Mov. [6] - [eTJPI] Conclusão

  • 12/11/2013 12:33

    Mov. [5] - [eTJPI] Conclusão

  • 12/11/2013 10:56

    Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição

  • 12/11/2013 09:52

    Mov. [3] - [eTJPI] Petição

  • 12/11/2013 09:52

    Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento

  • 12/11/2013 09:49

    Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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