14/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:13

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA PINTO CLARK em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de JANAINA RODRIGUES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de JULIO LUIS DE MOURA FILHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO SEBASTIAO DE SOUSA NETO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814391-53.2019.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA REU: JULIO LUIS DE MOURA FILHO, ANTONIO SEBASTIAO DE SOUSA NETO, JANAINA RODRIGUES DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que MARIA DOS REMÉDIOS DA SILVA move em face da sentença, ID 68749875.

Alega o embargante que a sentença, ao indeferir o pedido de usucapião com base na inalienabilidade dos bens públicos, deixou de enfrentar adequadamente pontos relevantes da demanda, notadamente a possibilidade de aquisição do domínio útil de bem público dominical, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A embargante alega que preencheu todos os requisitos legais para a usucapião, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 30 anos, além de ter realizado benfeitorias, pago tributos e possuir contrato de compra e venda com o antigo proprietário.

Destaca que não houve contestação formal por parte do Município, o qual, inclusive, manifestou-se nos autos no sentido de que, em caso de procedência, esta deveria recair exclusivamente sobre o domínio útil do imóvel.

Crítica a sentença por se limitar à aplicação literal da norma que veda a usucapião de bens públicos, sem considerar a boa-fé da autora, pessoa idosa e humilde, que acredita de forma legítima ser titular do imóvel em que reside há décadas.

Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, sustentando que a decisão ignorou valores constitucionais fundamentais.

Contrarrazões aos embargos de declaração, ID 70031326. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal.

Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos.

Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça.

O embargante sustenta embargada se limitou à aplicação literal da norma que veda a usucapião de bens públicos, sem considerar a boa-fé da autora, pessoa idosa e humilde, que acredita de forma legítima ser titular do imóvel em que reside há décadas.

Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, sustentando que a decisão ignorou valores constitucionais fundamentais.

Todavia, ao proferir sua decisão, o magistrado apresentou fundamentação suficiente, expondo de forma clara os motivos que o conduziram ao julgamento pela improcedência da presente ação.

Dessa forma, não há omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que a sentença deliberou expressamente sobre as questões de direito, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante.

Nesse contexto, imiscuir-se nos fundamentos da decisão, não constitui os pressupostos dos embargos de declaração, de modo que, eventual inconformidade com o resultado do julgamento e possível erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito, desafia, a interposição de recurso próprio.

Assim, acatar o pedido do embargante consistiria em uma posição ativista do judiciário no sentido de ampliar as hipóteses de cabimento dos aclaratórios taxativamente elencados no art. 1.022, do CPC.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim.

Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração.

Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. 3) DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos embargos de declaração, porém, para rejeitá-los, mantendo incólume a decisão vergastada, eis que ausentes os pressupostos que justificam os aclaratórios.

P.

I.

C.

Teresina, data da assinatura digital.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:56

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2025 03:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:32

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 14:08

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 03:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 09/07/2024 23:59.
07/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 10:29

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 04:31

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/06/2022 23:59.
07/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:44

Expedição de .
07/07/2022 11:44

Expedição de .
03/07/2022 13:05

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:43

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:35

Outras Decisões
19/05/2022 14:53

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:53

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 18:26

Conclusos para despacho
26/03/2022 18:26

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:18

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:18

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 16/03/2022 23:59.
08/02/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:17

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:16

Juntada de Certidão
03/02/2022 20:40

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:51

Conclusos para decisão
26/01/2022 17:50

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:48

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:41

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:40

Juntada de Certidão
24/10/2021 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:46

Acolhida a exceção de Incompetência
28/09/2021 17:49

Conclusos para despacho
28/09/2021 17:48

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:48

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:56

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA em 13/09/2021 23:59.
10/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:25

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:24

Juntada de Certidão
18/05/2021 03:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/05/2021 23:59.
03/05/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 19:09

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2021 21:36

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 09:02

Juntada de contrafé eletrônica
06/11/2020 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO SEBASTIAO DE SOUSA NETO em 17/08/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2020 16:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2020 08:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/01/2020 11:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/01/2020 11:11

Juntada de Certidão
19/12/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2019 12:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 11:07

Conclusos para julgamento
05/09/2019 11:07

Juntada de Certidão
05/09/2019 11:06

Juntada de Certidão
03/09/2019 00:48

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:33

Conclusos para despacho
27/06/2019 12:33

Juntada de Certidão
17/06/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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