10/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800980-25.2025.8.18.0077 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: BENTA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CRISLANE PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENTA MARIA DO NASCIMENTO em favor do menor LUIS FELYPE PEREIRA ROCHA, ambos qualificados na inicial.

Verifica-se que a petição inicial não apresenta a qualificação completa da parte requerida, conforme exigido pelo art. 319, II, do Código de Processo Civil.

Ainda que existam documentos nos autos com informações sobre a requerida, é dever da parte autora apresentar expressamente na exordial os dados exigidos por lei, especialmente nome completo, estado civil, profissão, número de CPF, endereço eletrônico e domicílio.

Além disso, tratando-se de ação que envolve a guarda de menor, cumpre à parte autora indicar ambos os genitores do infante, conforme preceituam os arts. 1.634, Il, e 1.631 do Código Civil, bem como o art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que todos os interessados sejam chamados a integrar a lide, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), a fim de: a) Incluir expressamente na petição a qualificação completa da parte requerida, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) Esclarecer se o genitor do menor já figura no polo passivo ou se deverá ser incluído na demanda, indicando seus dados completos para eventual citação.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se.

URUÇUÍ-PI, 3 de junho de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801371-51.2021.8.18.0034

Delegacia de Policia Civil de Agua Branc...

Mayla Roberta Monteiro Gomes

Advogado: Francisco Lucas Fontinele Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2021 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0801010-60.2025.8.18.0077

Gizelia de Oliveira Miranda

Banco Pan

Advogado: Elayne Patricia Alves da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800998-46.2025.8.18.0077

Dalzisa Alves Feitosa

Maria de Jesus da Conceicao Sousa

Advogado: Geancarlus de Souza Guterre

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0815680-79.2023.8.18.0140

Antonio da Silva Alves

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800251-35.2025.8.18.0065

Zenobia Maria Rodrigues

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2025 09:49

Exibir Processo