16/07/2025 18:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 05:01

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800798-72.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA EDUVIRGEM DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre seu eventual interesse em produzir provas, no prazo comum de 15 dias.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) É do réu o ônus de provar que houve a contratação do serviço correspondente à cobrança questionada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além do comprovante de pagamento à parte demandante.

A violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus recursos de natureza alimentar não se lastreiam em regular contratação, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé. c) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
13/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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