11/07/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:48

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
11/07/2025 17:48

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NUNES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800187-24.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DAS DORES NUNES APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA Nº 32 DO TJPI.

PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS DORES NUNES contra sentença (Id.

Num. 24845154) proferida pelo d.

Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800187-24.2023.8.18.0088, que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de procuração pública para representação do autor.

Em suas razões recursais (Id.

Num. 24845156), a parte apelante aduz, em síntese, que a desnecessidade de juntada de procuração pública, sendo essa exigência ilegal, por criar obstáculo para a consagração do Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário.

Requereu o provimento do recurso para anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.

Contrarrazões não ofertadas pela parte apelada. É o que basta relatar.

Decido monocraticamente, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo dispensado, em virtude de tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Isto posto, presente Apelação tem como objetivo a reforma da sentença a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de juntada de procuração pública para representação da parte Autora.

Passo à análise da exigência de juntada de procuração pública para advogados demandarem em juízo, como condição para processamento de ação judicial.

Muito embora o juízo de origem indique que a exigência de procuração pública não está pautada em eventual alegação de analfabetismo, é importante destacar que, em 15 de julho de 2024, foi aprovada, dentre outras, a Súmula nº 32, do TJPI, nos seguintes termos: SÚMULA N.º 32, DO TJPI É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil.

Relevante salientar que o d.

Juízo a quo, na suspeita de existência de demanda predatória, poderia impor à parte autora diversas outras obrigações que indicassem a regular contratação do advogado, sem criar uma obrigação que dificulte excessivamente o acesso ao judiciário, em razão dos custos atrelados à elaboração da procuração pública, tais como extratos bancários ou documentos atualizados.

Nesta esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC, autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula do próprio Tribunal, como se lê, in verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; À vista do exposto, como a sentença recorrida está discordância com a Súmula n° 32 aprovada por este eg.

Tribunal de Justiça, a medida que ora se impõe é provimento do recurso para afastar a exigência de procuração pública.

Pelo exposto, dou provimento à Apelação Cível da parte Autora.

Além disso, diante da impossibilidade de proceder ao julgamento do mérito da demanda, que necessita de instrução processual, visto não ter sido oportunizada a apresentação de defesa, deixo de aplicar o comando do art. 1.013, §4º, do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, consigno que, conforme o entendimento do STJ, uma vez provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência.

Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).

Assim, anulado o decisum, não cabe a fixação de honorários advocatícios em segundo grau, porquanto o momento oportuno para tanto será na prolação da nova sentença.

Deixo, pois, de fixar honorários.

Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, conforme o art. 932, V, afastando a exigência de juntada de procuração pública e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Deixo de fixar honorários em razão da devolução dos autos para que seja proferido novo julgamento.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
12/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:11

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES NUNES - CPF: *98.***.*64-34 (APELANTE) e provido
12/05/2025 22:07

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2025 11:03

Recebidos os autos
07/05/2025 11:03

Processo Desarquivado
07/05/2025 11:02

Juntada de intimação
09/07/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:07

Baixa Definitiva
09/07/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/07/2024 10:06

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NUNES em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:52

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES NUNES - CPF: *98.***.*64-34 (APELANTE) e provido
27/05/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 16:09

Conclusos para o Relator
02/02/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NUNES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2023 13:31

Recebidos os autos
22/11/2023 13:31

Conclusos para Conferência Inicial
22/11/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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