02/07/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800013-80.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] REQUERENTE: GABRIEL MENDES BORGES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI, 1 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO GERAL DE URUCUI - PI ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando as seguintes modalidades de aquisição da propriedade urbana pela prescrição aquisitiva, A) Usucapião Extraordinária: Posse ininterrupta, pacífica e mansa por 15 anos, podendo ser reduzida para 10 anos se o possuidor tiver dado ao imóvel alguma função social, como realização de obras, serviços ou moradia habitual (Art. 1.238, Parágrafo único, CC).

B) Usucapião Ordinária: Posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por 10 anos (Art. 1.242, CC).

C) Usucapião Especial: Posse ininterrupta e sem oposição, de imóvel com área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1.

FINALIDADE: FICA o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem o direito de propriedade alegado (TEMPO DE POSSE CONTÍNUO) em nome do antecessor (JAERBSON MATEUS DA SILVA SANTOS E OUTROS ANTECESSORES, SE HOUVER), tais como: a) Cadastro municipal antigo, como o IPTU, que comprove a existência do imóvel no município por período significativo; b) Procuração pública antiga, com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; c) Escritura de cessão de direitos hereditários antiga, especificando o imóvel; d) Documentos judiciais antigos de partilha, arrematação ou adjudicação do imóvel; e) Histórico de serviços públicos (água e luz), como contas antigas ou relatórios de fornecimento de água/energia, especificando o imóvel e o morador (JAERBSON MATEUS DA SILVA SANTOS E OUTROS ANTECESSORES, SE HOUVER); f) Contrato de benfeitorias no imóvel em nome dos antecessores, se for o caso.

Advirto que a não manifestação acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código.

TERESINA, 12 de junho de 2025.

FRANCISCO RYAN SOARES DE HOLANDA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária
12/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:19

Juntada de Petição de documentos
10/06/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
06/01/2025 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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