08/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 13/06/2025.
17/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805165-07.2021.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ENEIDA ARAUJO ANDRADE e outros (6) DECISÃO Tratam os autos de inventário dos bens deixados por FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que, acerca do imóvel descrito como: Um imóvel urbano, localizado à Av.

Demerval Lobão, nº 962, Bairro Centro, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí, registrado sob o nº 13.420, às fls. 148/149, Livro Registro Geral nº 3-K, Cartório Único de Campo Maior, com doc.

ID19896833, apesar de determinada a apresentação da certidão atualizada (ID63069302), assinalando-se para a possiblidade de ajuizamento de ação própria de restauração do registro do imóvel (ID 66756243), a inventariante informou (ID66280182) que não teve êxito em conseguir a certidão de inteiro teor atualizada, considerando que o livro do registro público encontra-se deteriorado ou extraviado, defendendo que, verbis: Não obstante se tenha o pleno domínio sobre o bem, constatou-se que, em razão do decurso do tempo, não foi possível localizar o bem com os dados indicados no documento de ID19896833.

Indicou-se em certidão, ora anexa, que o livro se encontra deteriorado, ou extraviado.

O fato, contudo, não inviabiliza a partilha com a respectiva homologação do plano, pois ainda que as partes detivessem meramente a posse do imóvel, esta poderia ser transmitida aos herdeiros, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil: Art. 1.206.

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

A norma encontra-se refletida na jurisprudência, visto que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados[…] Contudo, entende este Juízo que o documento acostado aos autos (ID19896833), datado de 1970, não é apto a comprovar o domínio/propriedade do imóvel, e por consequência, também não é, por si só, apto a comprovar a alegada posse sobre o bem, de modo que, haveria necessidade de se perquirir acerca da existência de posse pelo de cujus (falecido em 2021), sendo mesmo questão não afeita a esta demanda.

Com efeito, apesar de universal, o juízo do inventário não engloba a discussão que demanda alta indagação probatória.

Sobre o tema, o art. 612 do CPC dispõe que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas – norma que é reforçada pelo disposto nos artigos 627, 3º, e 628, § 2º, 641, § 2º e 643, todos também do CPC.

Neste sentido o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL .

PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE.

EXCLUSÃO DO BEM DO INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE .

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a partilha de direitos possessórios, é necessária a comprovação documental da propriedade ou da posse que era exercida pelo de cujus. 2.

Uma vez que a posse da falecida sobre o imóvel precisa ser esclarecida, o que não é possível de ser feito no Juízo do inventário, conforme prevê o art. 612 do Código de Processo Civil, correta a decisão que determinou a exclusão do bem do inventário. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07164567520248070000 1901253, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Diante disso, os bens aqui inventariados serão apenas aqueles com devida comprovação documental em nome do falecido, bem como os incontroversos, não sendo o caso do imóvel “9”, indicado plano de partilha (ID75851170), razão pela qual determino sua exclusão do plano de partilha apresentado, remetendo para as vias ordinária, sua regularização.

Intime-se a inventariante, por advogado(a), para apresentar novo plano de partilha, excluindo o bem imóvel, item “9”, cujo documento ID19896833, não está atualizado e necessita de regularização em via própria.

A parte fica intimada pela via eletrônica.

Prazo de 15(quinze) dias para apresentação do plano de partilha que atenda ao supra determinado.

Aguarde-se em Secretaria o prazo.

CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
11/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/05/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:05

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:29

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 21:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:27

Conclusos para julgamento
24/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/05/2023 10:04

Conclusos para julgamento
25/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 01:39

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 30/01/2023 23:59.
06/12/2022 12:46

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2022 08:36

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 13/06/2022 23:59.
28/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
28/06/2022 08:55

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:53

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:50

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 20:05

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 16:12

Juntada de Petição de documentos
06/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:01

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:15

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:12

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:26

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:16

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:16

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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