01/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 04:29

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 10:38

Juntada de custas
13/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0012369-26.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS APELADO: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em face de ROCHA ROCHA & CIA LTDA, nos autos dos Embargos à Execução, originários do processo de execução de título extrajudicial nº 0026448-44.2016.8.18.0140, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI.

No caso em análise, o processo de execução originário nº. 0026448-44.2016.8.18.0140) foi ajuizado pelo montante de R$ 202.257,94 (duzentos e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

Assim, considerando que os embargos à execução impugnam a totalidade da dívida, o valor da causa nos embargos deve ser equivalente ao valor da execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO.

CABIMENTO.

VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1.

Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2.

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3.

Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5.

Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). (grifos acrescidos).

Dessa forma, a fixação do preparo recursal deve ser realizada com base no correto valor da causa atribuído aos embargos à execução, que, conforme os autos, não foi integralmente recolhido pelo recorrente (Id. 16241218).

Portanto, justifica-se a necessidade de complementação do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco dias), visto que o cálculo deve considerar o valor da execução e não qualquer outro montante arbitrado pelo embargante, ora apelante.

Caso a complementação não seja realizada no prazo legal, o recurso poderá ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
12/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:27

Conclusos para o Relator
30/09/2024 09:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:07

Decorrido prazo de ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 17:48

Juntada de procurações ou substabelecimentos
16/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2024 09:43

Conclusos para o relator
04/04/2024 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
03/04/2024 17:34

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
02/04/2024 10:14

Recebidos os autos
02/04/2024 10:14

Conclusos para Conferência Inicial
02/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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