25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803564-24.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: I M A DA SILVA COMERCIO - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, por seu procurador, para no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo) necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI: • Em relação ao processo de conhecimento a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver) a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário (OBRIGATÓRIO): Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos (OBRIGATÓRIO): Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc.) (OBRIGATÓRIO) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descritos na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descritos na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descritos na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descritos na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descritos na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descritos na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

BARRAS-PI, 12 de junho de 2025.

ANA ADELIA SOUSA CRUZ CARVALHO Secretaria do(a) JECC Barras Sede OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
08/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:15

Expedição de RPV.
22/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:36

Juntada de documento comprobatório
27/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:26

Determinada diligência
27/09/2024 17:26

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE BARRAS - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
29/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:33

Expedição de Sentença Estrangeira.
04/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:19

Determinado o arquivamento
17/01/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:18

Expedição de Sentença Estrangeira.
07/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:47

Expedição de Sentença Estrangeira.
05/09/2023 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 04/09/2023 23:59.
17/07/2023 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:43

Expedição de Precatório.
13/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:44

Desentranhado o documento
13/06/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:35

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:38

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 13:48

Expedição de #Não preenchido#.
07/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
09/08/2022 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2022 15:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2022 14:16

Conclusos para decisão
21/02/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:27

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/10/2021 10:11

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2021 16:43

Declarada incompetência
30/09/2021 12:45

Conclusos para decisão
29/09/2021 11:43

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:43

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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