15/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:02

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:06

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802048-32.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO TEODORO REU: BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Constam no autos informações de que o Autor faleceu, conforme mencionado na decisão ID 69832997, após o ajuizamento da demanda.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a priori, o procedimento de habilitação é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, dada a limitação expressa prevista no art. 51, V, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nesse sentido, não há nos autos pedido de habilitação ou informação acerca da existência de herdeiros, embora devidamente intimados ambos os causídicos.

Desta feita, resta obstado o prosseguimento do feito em decorrência da limitação imposta pelo art. 51, V, da Lei 9.099/95.

Curial assinalar por oportuno estar-se trilhando entendimento enlaçado no STF no julgamento do ARE: 1159110 MG - MINAS GERAIS 0002889-23.2015.4.01.3819, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/03/2019, Data de Publicação: DJe-066 03/04/2019, no bojo do qual ficou entabulado: "7.

Assim, a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade é no sentido de que o art. 51 da Lei n. 9.099/95 somente autoriza a extinção do processo quando, intimado o patrono da parte autora, este deixa de promover a habilitação dos sucessores no prazo de 30 dias." (grifo nosso) Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

BARRAS-PI, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
12/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2025 03:50

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:19

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
26/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO TEODORO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:38

Determinada diligência
31/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO TEODORO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 22/01/2025 23:59.
03/01/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:05

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:20

Determinada diligência
02/09/2024 09:49

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2024 09:30 JECC Barras Sede.
30/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/09/2024 09:30 JECC Barras Sede.
08/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 09:00 JECC Barras Sede.
26/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/02/2024 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO TEODORO em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 09:00 JECC Barras Sede.
20/11/2023 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/11/2023 11:30 JECC Barras Sede.
20/11/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2023 07:35

Decorrido prazo de FRANCISCO TEODORO em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/11/2023 11:30 JECC Barras Sede.
18/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:19

Recebidos os autos
19/07/2023 17:19

Juntada de Petição de intimação de pauta
11/08/2022 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/08/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:19

Expedição de Certidão.
10/08/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2022 11:51

Conclusos para julgamento
04/08/2022 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO TEODORO em 03/08/2022 23:59.
03/07/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:41

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 09:35 JECC BARRAS SEDE.
06/06/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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