02/07/2025 07:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:30

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0022145-79.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 25 de fevereiro de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
11/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:40

Transitado em Julgado em 31/10/2024
25/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:04

Recebidos os autos
05/08/2024 12:03

Expedição de Informações.
22/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:36

Expedição de .
28/01/2023 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 01:56

Recebidos os autos
26/11/2022 01:55

Juntada de cálculo judicial
21/03/2022 09:00

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
21/03/2022 09:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GONCALVES DE ALENCAR em 07/03/2022 23:59.
15/02/2022 11:03

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 16:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
13/02/2022 16:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
13/02/2022 16:50

Distribuído por dependência
13/02/2022 12:41

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 19:36

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/06/2021 11:43

[Projudi] Juntada de Intimação
02/06/2021 11:21

[Projudi] Mero expediente
22/03/2021 13:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/03/2021 13:00

[Projudi] Juntada de Certidão
28/01/2021 20:43

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
11/01/2021 12:00

[Projudi] Juntada de Intimação
10/01/2021 15:55

[Projudi] Mero expediente
28/08/2020 13:57

[Projudi] Conclusos para Despacho
28/08/2020 13:57

[Projudi] Juntada de Certidão
25/06/2020 12:39

[Projudi] Juntada de Intimação
24/06/2020 14:18

[Projudi] Requisição de Informações
25/11/2019 09:35

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/11/2019 09:35

[Projudi] Juntada de Conclusão
24/10/2019 14:54

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/10/2019 08:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/10/2019 08:25

[Projudi] Requisição de Informações
18/07/2019 13:40

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/07/2019 13:40

[Projudi] Juntada de Conclusão
05/07/2019 11:23

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
04/06/2019 11:11

[Projudi] Juntada de Intimação
04/06/2019 11:10

[Projudi] Processo Desarquivado
14/05/2019 11:38

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
05/02/2019 09:16

[Projudi] Processo Arquivado
05/02/2019 09:16

[Projudi] Juntada de Certidão
15/01/2019 13:33

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
15/01/2019 13:33

[Projudi] Mero expediente
07/12/2018 13:44

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
07/12/2018 13:44

[Projudi] Juntada de Certidão
28/09/2018 12:12

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/09/2018 12:44

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
12/09/2018 12:18

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/08/2018 08:36

[Projudi] Incluído em pauta para 31 de Agosto de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
27/08/2018 08:36

[Projudi] Juntada de Intimação
15/08/2018 14:21

[Projudi] Retirado de pauta
10/08/2018 16:56

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/08/2018 09:36

[Projudi] Incluído em pauta para 17 de Agosto de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
09/08/2018 09:36

[Projudi] Juntada de Intimação
17/07/2018 10:11

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
13/07/2018 07:19

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/07/2018 07:19

[Projudi] Juntada de Certidão
15/06/2018 09:46

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
01/06/2018 09:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/06/2018 09:48

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
30/05/2018 11:40

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
30/05/2018 11:40

[Projudi] Juntada de Certidão
15/05/2018 09:45

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
11/05/2018 09:03

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
18/04/2018 15:06

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
18/04/2018 15:06

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
17/04/2018 12:09

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
17/04/2018 11:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
02/04/2018 12:13

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/04/2018 12:12

[Projudi] Juntada de Certidão
30/01/2018 08:38

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
18/12/2017 09:19

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/12/2017 10:10

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
15/12/2017 10:10

[Projudi] Audiência Instrução Designada
15/12/2017 10:10

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
13/12/2017 10:58

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
07/12/2017 09:07

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/09/2017 13:11

[Projudi] Juntada de Citação
28/08/2017 08:45

[Projudi] Juntada de Certidão
28/08/2017 08:40

[Projudi] Expedição de Citação
28/08/2017 08:40

[Projudi] Juntada de Intimação
28/08/2017 08:37

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
28/08/2017 08:36

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
28/08/2017 08:36

[Projudi] Juntada de Certidão
03/08/2017 12:47

[Projudi] Expedição de Citação
03/08/2017 12:47

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
03/08/2017 12:47

[Projudi] Distribuído por Sorteio
03/08/2017 12:47

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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