14/07/2025 07:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 04:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0809193-92.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: HELENA ARAUJO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado entre as partes e do comprovante de depósito da quantia porventura contratada.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
13/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:13

Declarada incompetência
23/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/10/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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