15/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 19:09

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800376-36.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Oferta e Publicidade] INTERESSADO: GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS SENTENÇA Trata-se o presente feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA contra LOJAS AMERICANAS Após o retorno dos autos da Turma Recursal, a parte exequente pleiteou o cumprimento de sentença, de modo que foi peticionado pela requerida que o crédito possui natureza concursal, por estar submetido à recuperação judicial.

A parte autora, por sua vez, pleiteou que o prosseguimento da presente execução , incluindo à verba de honorários advocatícios.

Dispensado os demais dados do relatório, ex vi art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

A presente ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, contudo, chegou ao conhecimento deste Juízo o ajuizamento, em 19/01/2023, de pedido de recuperação judicial realizado pelas requerida LOJAS AMERICANAS sob o número 0803087-20.2023.8.19.0001, em tramitação na 4ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro.

Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Da análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução do autor, nestes autos, teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, em 19/01/2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para prosseguimento do feito quanto ao crédito ao autor, uma vez que, nos termos da Lei 11.101/95, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Destaca-se ainda, o previsto no enunciado n° 51 do FONAJE: "ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)".

Contudo, quanto ao crédito devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em acórdão, constata-se que este é excluído dos efeitos da recuperação, por ter fato gerador data posterior ao pedido de recuperação judicial.

Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) Portanto, possível o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relação ao crédito do exequente GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA e, nos termos dos artigos 51, II, da Lei 9.099/95, c/c com o artigo 49 da Lei 11.101/2005 e artigos 354, parágrafo único, e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação quanto a GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA .

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor de ( R$ 3.375,69), com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação judicial.

Após a certificação, intime-se a parte exequente, para em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Determino o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao crédito devido a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, no valor de( R$ 337,57,) com intimação da parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.

Sem custas e sem honorários de sucumbência por força da isenção legal dos artigos. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados, pois se tratam de autos digitais.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:32

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:20

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:37

Execução Iniciada
21/10/2024 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/10/2024 10:25

Recebidos os autos
18/10/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/02/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2022 14:29

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
01/12/2021 13:22

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 00:18

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:15

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 12:41

Juntada de informação
11/11/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 23:06

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2021 09:37

Conclusos para julgamento
18/10/2021 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
15/10/2021 12:55

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 12:43

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/03/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 00:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 00:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 20:59

Juntada de Certidão
24/02/2021 16:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2021 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
24/02/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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