16/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0828320-56.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDA: GEANE MARIA LIMA MATOS ALBERTO DECISÃO Vistos, Tratam-se de petição de id. 23867900, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, pleiteando o sobrestamento do feito, em razão da afetação ao Tema 1.300, do STJ (REsp n.º 2.162.222/PE), no qual foi exarada determinação de suspensão nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Em breve reanálise do feito, registre-se, sucintamente, que foi interposto Recurso Especial (id. 18152189), contra o acórdão de id. 17488564, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, ao qual foi negado seguimento por conformidade do aresto ao Tema 1.150 do STJ.

Nesse sentido, acerca da indicação de afetação da lide ao Tema 1.300, da Corte Superior, analisando o precedente, observa-se que a questão submetida a julgamento no caso paradigmático trata de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”.

Todavia, a matéria debatida por esta Corte de Justiça, no aresto guerreado, versa sobre o prazo prescricional a ser aplicado na espécie, bem como o termo inicial de sua contagem, conforme se extrai da ementa do julgado, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Quanto a legitimidade passiva ad causam do Recorrente para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2.

Na presente ação o Autor, ora Recorrido, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3.

Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4.

O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5.

In casu, verifico que o Recorrido alega nos autos que só teve acesso à informação do valor baixo de sua conta no PASEP em consulta presencial a instituição financeira em 29/04/2019, ao passo que o pedido para emissão da microfilmagem com o extrato de sua conta é datado de 30/04/2019.

Logo, levando em consideração que a ação foi movida 30/09/2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise. 6.

Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7.

Com efeito, a microfilmagem juntada aos autos demonstra que, em 08/08/1988, a conta individual da Recorrida possuía, no mínimo, Cz$ 9.457 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzados).

Ademais, das demais operações listadas na microfilmagem em questão não é possível aferir o motivo pelo qual operou-se uma diminuição tão brusca do valor contido na conta, que resultou em um saldo de R$ 148,57 na data de 8 de outubro de 2012, data da aposentadoria da Recorrida. 8.

Além disso, a instituição financeira Recorrente não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 9.

Recurso conhecido e improvido.

Assim, observa-se que a controvérsia tratada nos autos se refere ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.150 do STJ, com tese definida, razão pela qual NÃO PODE SER APLICADA a suspensão determinada no TEMA 1.300/STJ AO CASO.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de sobrestamento do feito, diante da inaplicabilidade do Tema 1.300/STJ à hipótese dos autos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/11/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/06/2020 15:59

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 18:09

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 10:42

Juntada de documento comprobatório
03/06/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2020 13:09

Juntada de Certidão
01/06/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2020 06:44

Conclusos para julgamento
26/05/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 08:32

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2019 12:57

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2019 12:57

Conclusos para despacho
10/12/2019 12:56

Juntada de Certidão
10/12/2019 11:40

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 11:48

Juntada de Certidão
22/11/2019 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 16:02

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 16:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2019 14:58

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2019 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:07

Juntada de Certidão
30/09/2019 11:32

Conclusos para decisão
30/09/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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