30/07/2025 16:06

Decorrido prazo de MITUO NISHIMOTO - EPP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:06

Decorrido prazo de MITUO NISHIMOTO - EPP em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 22:14

Juntada de Petição de certidão de custas
22/07/2025 22:13

Juntada de Petição de certidão de custas
15/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800645-78.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA REU: MITUO NISHIMOTO - EPP, ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da sentença proferida, para que se manifestem sobre o que entenderem de direito.

CASTELO DO PIAUÍ, 11 de julho de 2025.

RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
11/07/2025 03:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:07

Baixa Definitiva
11/07/2025 03:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:06

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 19:14

Decorrido prazo de ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:10

Decorrido prazo de MITUO NISHIMOTO - EPP em 08/07/2025 23:59.
21/06/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 08:35

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800645-78.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA REU: MITUO NISHIMOTO - EPP, ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIO DA CRUZ DE SOUSA SILVA em face de MITUO NISHIMOTO - EPP e ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 11201413 e ID 11201414), que em 12/11/2019 adquiriu um relógio da marca Orient, modelo Slim MGSC 10088S1px, cor dourada em couro, junto à primeira requerida por meio do site Mercado Livre, pelo valor de R$ 379,90.

Afirma que, poucos dias após o recebimento, o produto apresentou falhas no funcionamento, com os ponteiros parados, tornando-o inutilizável.

Relata que entrou em contato com a primeira requerida, que o orientou a enviar o produto diretamente ao fabricante, a segunda requerida, sob a alegação de que o produto estaria coberto pela garantia.

Sustenta que buscou a assistência técnica autorizada, enviando o relógio pelo Correio, e aguardou por 20 dias, mas o aparelho não foi devidamente consertado, apresentando os mesmos defeitos.

Aduz que, sentindo-se lesado, buscou novamente a primeira requerida, mas nada foi resolvido, demonstrando total desinteresse em solucionar a situação.

Diante dos fatos narrados, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova.

No mérito, requereu a procedência total da demanda para condenar as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro do valor pago pelo produto, totalizando R$ 759,80, corrigidos monetariamente e com juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.759,80.

A gratuidade da justiça foi inicialmente condicionada à comprovação da hipossuficiência (ID 11362429).

A parte autora manifestou-se (ID 11916140), juntando declaração de pobreza (ID 11916952) e reiterando a desnecessidade de comprovação minuciosa para pessoas físicas, bem como a aplicação do CDC.

O benefício foi deferido (ID 15042927).

As requeridas foram citadas.

A requerida ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA apresentou contestação (ID 27887699), arguindo preliminar de inépcia da inicial por carência de ação, sob o argumento de ausência de interesse de agir, pois o autor não teria esgotado as vias administrativas junto à fabricante e não teria comprovado o vício ou o envio do produto para reparo.

No mérito, sustentou a improcedência da demanda, alegando que nunca recebeu o relógio para análise técnica, reparo ou troca, e que a ação foi distribuída quando a garantia legal e contratual já havia vencido.

Impugnou a inversão do ônus da prova e a existência de danos materiais e morais, classificando os fatos como meros aborrecimentos.

Ofereceu, a título de acordo, a troca do relógio ou a restituição do valor pago (R$ 379,90).

A requerida MITUO NISHIMOTO - EPP também apresentou contestação (ID 28865856), alegando que o produto possuía garantia de 12 meses e que nunca foi procurada pelo autor nesse período.

Sustentou a inexistência de dano a ser reparado, afirmando que o autor busca enriquecimento ilícito e que simples aborrecimentos não configuram dano moral.

Impugnou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica (ID 30751767), impugnando as contestações e reiterando os termos da inicial.

Defendeu a legitimidade passiva de ambas as requeridas, a aplicação do CDC, a responsabilidade solidária e a inversão do ônus da prova.

Reiterou a tempestividade da reclamação e a busca por solução administrativa, mencionando as mensagens trocadas com o fornecedor (ID 11201415).

Refutou a impugnação à justiça gratuita.

Insistiu na existência de vício de fabricação e na falha na prestação do serviço, bem como na configuração dos danos materiais e morais.

Instadas a especificar provas (ID 36554036), a parte autora reiterou os termos da réplica (ID 37641332), e a requerida Orient informou não ter interesse em produzir outras provas, reiterando os termos da contestação (ID 38936355).

Em despacho (ID 69561826), foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela requerida Orient.

A parte autora manifestou-se (ID 69791404), recusando a proposta por considerá-la aquém do valor pleiteado e insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença (ID 69940100). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

II.1.

Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, por ser destinatário final do produto adquirido, e as requeridas, na qualidade de comerciante e fabricante, respectivamente, são fornecedoras, desenvolvendo atividade de comercialização e produção de produtos.

Em se tratando de vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo.

O artigo 18 do referido diploma legal dispõe expressamente que: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Desse modo, tanto a comerciante MITUO NISHIMOTO - EPP quanto a fabricante ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Orient, sob o argumento de que não recebeu o produto para reparo, não prospera, pois a responsabilidade solidária decorre da própria lei consumerista, independentemente da relação direta entre o consumidor e o fabricante em todas as etapas pós-venda.

A cadeia de fornecimento, da produção à comercialização, é responsável pela qualidade do produto colocado no mercado.

II.2.

Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A requerida Orient arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o autor não esgotou as vias administrativas e não comprovou o envio do produto para assistência técnica.

Contudo, a parte autora demonstrou ter contatado a primeira requerida logo após a constatação do defeito, sendo orientada a buscar o fabricante (ID 11201415).

Embora a requerida Orient negue o recebimento do produto para reparo, a parte autora afirma ter enviado o relógio para assistência técnica autorizada e que o problema não foi solucionado (ID 11201414).

Em relações de consumo, o acesso à justiça não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas.

Ademais, a alegação de que o produto foi enviado para reparo e não foi consertado, mesmo que contestada, configura uma tentativa de solução administrativa que, se infrutífera, justifica o ajuizamento da ação.

A comprovação do envio e do não reparo é matéria de mérito, a ser analisada sob a ótica da inversão do ônus da prova, e não condição para o exercício do direito de ação.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

II.3.

Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Este dispositivo legal permite a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente, tanto sob o aspecto técnico quanto econômico.

O consumidor comum não possui o conhecimento técnico necessário para comprovar a origem do vício em um produto complexo como um relógio, nem dispõe dos meios para produzir prova pericial de forma autônoma.

Além disso, a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que reforça sua hipossuficiência econômica.

A verossimilhança da alegação reside no fato de que um relógio novo, adquirido há pouco tempo, apresentou defeito de funcionamento, o que não é esperado para um produto durável e de marca reconhecida.

A alegação de que o defeito surgiu dias após a compra e persistiu após uma tentativa de reparo é plausível e compatível com a experiência comum.

Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às requeridas comprovar a inexistência do vício, que o defeito decorreu de mau uso, ou que o reparo foi efetivado dentro do prazo legal.

II.4.

Do Mérito: Vício do Produto e Suas Consequências A parte autora alega que o relógio apresentou vício de funcionamento logo após a compra e que este não foi sanado após ser enviado para assistência técnica.

As requeridas, por sua vez, negam a falha ou a tentativa de reparo eficaz.

Conforme o artigo 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício de qualidade sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

No presente caso, a parte autora afirma que o defeito não foi resolvido após o envio para reparo e optou pela restituição da quantia paga e indenização por danos morais.

Com a inversão do ônus da prova, cabia às requeridas comprovar que o vício foi sanado no prazo legal ou que o autor não buscou a assistência técnica de forma adequada.

A requerida Orient limitou-se a negar o recebimento do produto para reparo, o que, por si só, não comprova que o autor não o enviou ou que o defeito não existia.

A requerida Mituo Nishimoto alegou não ter sido procurada no período de garantia, mas a parte autora apresentou mensagens que indicam o contato e a orientação para buscar o fabricante.

Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação pelas requeridas de que o vício foi sanado no prazo de 30 dias ou de que o autor não buscou a solução administrativa conforme orientado, conclui-se que o vício do produto não foi resolvido no prazo legal, assistindo à parte autora o direito de exigir a restituição da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC.

II.5.

Dos Danos Materiais A parte autora requereu a restituição em dobro do valor pago pelo produto (R$ 379,90), totalizando R$ 759,80.

O pedido de restituição em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se aos casos de cobrança indevida.

No presente caso, trata-se de restituição do valor pago em razão de vício do produto, o que se enquadra no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC.

Portanto, a restituição deve ser simples, correspondente ao valor efetivamente pago pelo produto, qual seja, R$ 379,90.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo desembolso (12/11/2019, conforme ID 11201414 e ID 11201419) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (ID 22798820 e ID 22798821), nos termos do artigo 405 do Código Civil.

II.6.

Dos Danos Morais A parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando ter sofrido frustração, decepção, incômodos, estresse e desgaste emocional em razão do defeito do produto e da dificuldade em solucionar o problema.

O dano moral, na esfera das relações de consumo, ocorre quando há violação a direitos da personalidade do consumidor, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano.

A falha na prestação do serviço ou a entrega de produto defeituoso, por si só, nem sempre configura dano moral indenizável.

Contudo, a situação narrada nos autos, em que o consumidor adquire um produto novo que apresenta defeito logo após a compra e, mesmo após buscar a solução junto aos fornecedores, não tem seu problema resolvido, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário, pode sim configurar dano moral.

A recusa ou a inércia dos fornecedores em solucionar o vício do produto de forma eficaz e em tempo razoável, obrigando o consumidor a despender tempo e esforço excessivos na tentativa de ter seu direito atendido, gera uma sensação de descaso e impotência que transcende o mero aborrecimento.

A "verdadeira saga para obter o que de direito lhe é assegurado", conforme descrito na inicial, caracteriza um desgaste emocional que merece reparação.

As requeridas argumentaram que se trata de mero aborrecimento.

A requerida Mituo Nishimoto citou Aguiar Dias e Carlos Roberto Gonçalves para definir dano moral: "Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir danos, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendido a realidade do dano que experimentou". (Aguiar Dias) “para evitar excessos e abusos, recomenda Sergio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral ...” (Carlos Roberto Gonçalves) Embora a jurisprudência citada pelas requeridas Orient (ID 27887699) e Mituo Nishimoto (ID 28865856) ressalte a necessidade de comprovação do dano e distinga o dano moral do mero aborrecimento, no presente caso, a conduta das requeridas em não solucionar o problema do produto defeituoso de forma satisfatória, mesmo após a busca do consumidor, configura uma falha na prestação do serviço que vai além do simples dissabor.

A frustração de adquirir um produto novo e não poder utilizá-lo, somada à dificuldade em obter a reparação ou substituição, gera um abalo que atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor.

Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta das requeridas, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes.

O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função punitiva e pedagógica.

Considerando as peculiaridades do caso, a natureza do bem (relógio), o valor pago, o tempo decorrido desde a compra e a necessidade de buscar o judiciário para resolver a questão, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, cumprir o caráter punitivo e pedagógico da indenização.

As requeridas, na qualidade de fornecedoras, respondem solidariamente pelo pagamento da indenização por danos morais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC.

O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil).

II.7.

Da Proposta de Acordo A proposta de acordo apresentada pela requerida Orient (ID 27887699), consistente na troca do relógio ou restituição do valor pago (R$ 379,90), foi recusada pela parte autora (ID 69791404).

A recusa é um direito da parte, e a análise do mérito prossegue normalmente.

A proposta, embora demonstre uma tentativa de composição, não vincula o juízo na fixação dos valores devidos em caso de procedência dos pedidos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: Rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir.

Confirmar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Declarar a relação de consumo entre as partes e a responsabilidade solidária das requeridas MITUO NISHIMOTO - EPP e ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA pelos vícios do produto.

Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 379,90 (trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde 12/11/2019 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
11/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:31

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 09:49

Determinada Requisição de Informações
25/04/2024 05:53

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 22:28

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:14

Juntada de Petição de procuração
03/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:04

Determinada Requisição de Informações
05/04/2023 01:43

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:43

Decorrido prazo de PAULO CELSEN MESQUINI em 04/04/2023 23:59.
02/04/2023 16:40

Conclusos para decisão
02/04/2023 16:39

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo de ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo de MITUO NISHIMOTO - EPP em 27/03/2023 23:59.
04/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 23:24

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:19

Conclusos para julgamento
01/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
17/08/2022 01:46

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 23:59

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 07:40

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 09:27

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 01:04

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:27

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 19:06

Conclusos para decisão
06/08/2020 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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