09/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:28

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801532-45.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RODRIGO DANIEL ANDRADE SANTOS INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedir certidão de triagem e encaminhe-se para a CENTRASE.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
12/06/2025 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:38

Outras Decisões
18/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
18/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 08:57

Processo Reativado
18/03/2025 08:57

Processo Desarquivado
24/02/2025 11:27

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de procuração
18/02/2025 21:19

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 21:19

Baixa Definitiva
18/02/2025 21:19

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 21:19

Transitado em Julgado em 12/02/2025
18/02/2025 21:13

Decorrido prazo de RODRIGO DANIEL ANDRADE SANTOS em 05/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:12

Decorrido prazo de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 12:35

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/07/2024 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 11:06

Conclusos para julgamento
02/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
06/05/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
18/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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