29/07/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 01:40

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800744-37.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Base de Cálculo] AUTOR: ODETE DIAS MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ODETE DIAS MEDEIROS em face do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) efetivo(a) junto ao ente requerido, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com atividades em ambientes insalubres, e, em razão disso, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade.

O requerido apresentou contestação com preliminar (ID 72306227), tendo a parte autora apresentado réplica (ID 78547882).

Relatado sucintamente, passo a avaliar os pressupostos processuais, as prejudiciais de mérito e o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 139, IX, c/c artigo 347 e artigo 357, todos do Código de Processo Civil.

Inicialmente, ressalto que a contestação foi protocolizada dentro do prazo legal, inexistindo revelia.

Observo que foi suscitada preliminar, ao que passo a analisar.

O requerido alega a inadequação da via eleita, pois, inicialmente, a parte autora entrou com uma reclamação trabalhista e depois solicitou alteração do rito para ação ordinária de cobrança.

Em análise aos autos, verifico que o presente processo foi protocolado perante à Justiça Especializada do Trabalho, tendo sido reconhecida sua incompetência e declinado a competência para a tramitação do feito perante este Juízo.

Desse modo, com a mudança da justiça especializada para a comum, são necessárias readequações para que o feito prossiga sem nenhuma nulidade.

Portanto, não há que se falar em via eleita inadequada, uma vez que a parte autora apenas adequou o seu pedido inicial à alteração processual ocorrida.

Desta feita, rejeito a preliminar arguida.

O processo encontra-se sem vícios.

Superadas as questões processuais pendentes, passo a fixar as questões de fato e direito e distribuição do ônus da prova.

Fixo como ponto controvertido se as atividades desempenhadas pela parte autora são consideradas insalubres, bem como a existência de normativa específica autorizadora para pagamento de adicional de insalubridade.

O ônus da respectiva prova é do demandante, conforme art. 373, I, do CPC.

Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aduzidos pelo demandado deverão ser comprovados por ele (art. 373, II, do CPC).

INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
16/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:30

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800744-37.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Base de Cálculo] AUTOR: ODETE DIAS MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 17, da Portaria Nº 963/2024 – PJPI/COM/POR/FORPOR/ VARUNIPOR, a parte requerente para ciência e réplica, no prazo de 15 dias.

PORTO, 13 de junho de 2025.

BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto
13/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:33

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:35

Juntada de Petição de procuração
08/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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