17/07/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:51

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:48

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:58

Decorrido prazo de DANIELE LEMOS CARVALHO em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de DANIELE LEMOS CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803052-45.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: DANIELE LEMOS CARVALHO REU: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ DECISÃO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor de ente fazendário, ambos qualificados o bastante neste autos e identificados na capa deste caderno processual.

O art. 14 da Resolução nº 401 datada de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial da Comarca de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público.

Com efeito, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, ainda, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Tecidas essas considerações necessárias, bem é de ver, outrossim, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação prefalada, que a LJFP trouxe uma expressa vedação procedimental, segundo a qual “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”.

Esse é o caso dos autos.

Há Juizado instalado nesta comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta.

A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (considerando a data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a alçada desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta.

E, por fim, a matéria trazida à tona para julgamento não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo (art. 2º, § 4 da lei 12.153). É o caso, portanto, de declinar a competência.

Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara Cível para julgamento da demanda submetida e, via consequência, determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito.

Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
27/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
25/06/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803052-45.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: DANIELE LEMOS CARVALHO REU: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ DECISÃO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor de ente fazendário, ambos qualificados o bastante neste autos e identificados na capa deste caderno processual.

O art. 14 da Resolução nº 401 datada de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial da Comarca de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público.

Com efeito, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, ainda, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Tecidas essas considerações necessárias, bem é de ver, outrossim, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação prefalada, que a LJFP trouxe uma expressa vedação procedimental, segundo a qual “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”.

Esse é o caso dos autos.

Há Juizado instalado nesta comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta.

A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (considerando a data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a alçada desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta.

E, por fim, a matéria trazida à tona para julgamento não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo (art. 2º, § 4 da lei 12.153). É o caso, portanto, de declinar a competência.

Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara Cível para julgamento da demanda submetida e, via consequência, determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito.

Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
12/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:31

Determinada a redistribuição dos autos
12/06/2025 11:31

Declarada incompetência
21/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 03:19

Decorrido prazo de DANIELE LEMOS CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:23

Decorrido prazo de DANIELE LEMOS CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:23

Decorrido prazo de DANIELE LEMOS CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:28

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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