31/07/2025 10:44

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800260-64.2019.8.18.0046 RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RECORRIDO: MARIA ALVES DE BRITO Advogado(s) do reclamado: CAMILA DA SILVA ROCHA, FRANCISCO JOSE ARAUJO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

II.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO FICSA S/A contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.

O embargante alega contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais, sustentando que, nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (publicação da sentença) e não do evento danoso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária a ser aplicada sobre o valor da indenização por danos morais, considerando a contradição apontada entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 48 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou acórdão.

O acórdão embargado apresenta contradição ao fixar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, quando, na realidade, a Súmula 362 do STJ determina que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento.

A jurisprudência consolidada na Súmula 362 do STJ estabelece que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da data do arbitramento".

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO FICSA S/A, em face de acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.

De forma sucinta, o embargante alega a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial da correção monetária fixada sobre o valor da indenização por danos morais, aduzindo que, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deveria incidir a partir da data do arbitramento (publicação da sentença) e não do evento danoso.

Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”.

No caso em análise, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, pois o acórdão fixou a correção monetária da indenização por danos morais desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, quando, na verdade, segundo entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento.

Assim, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, determinar que a correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais seja aplicada a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Portanto, ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração para suprir a contradição apontada e determinar a aplicação da correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. É como voto.
29/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/06/2025 06:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800260-64.2019.8.18.0046 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RECORRIDO: MARIA ALVES DE BRITO Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA ROCHA - PI7191-A, FRANCISCO JOSE ARAUJO - PI7585-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA ROCHA em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:08

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE BRITO em 03/10/2024 23:59.
09/09/2024 11:24

Juntada de petição
02/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:27

Conhecido o recurso de MARIA ALVES DE BRITO - CPF: *02.***.*48-09 (RECORRENTE) e provido em parte
20/08/2024 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/07/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer do mp
22/07/2024 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
23/06/2024 21:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 12:07

Recebidos os autos
16/10/2023 12:07

Conclusos para Conferência Inicial
16/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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