TJPI - 0000310-63.2010.8.18.0071

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0019-52

KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE

CPF *28.***.*00-20

VALDEMAR CAMPELO BATISTA

ROSEMARY DE ARAUJO SOUSA

CPF *97.***.*01-72

Advogados

JOSUE SOARES DA SILVA

OAB: 4003/PI

CPF *35.***.*49-87

RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE

OAB: 11227/PI

CPF *17.***.*60-19

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

JORGEVANIO SOARES DE MORAIS

CPF *58.***.*07-68

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

CNPJ: 06.716.906/0001-93

ANTONIO REGIVALDO SIRIANO FERREIRA

ANTONIO DE ARAGAO PAIVA JUNIOR

CPF *40.***.*23-72

SERLI PEREIRA GOMES

CPF *34.***.*81-15

JOAO DA CRUZ LIMA

CPF *02.***.*51-34

ESIO SAMPAIO CAMPELO

CPF *97.***.*47-20

IVAN MENDES DA SILVA

CPF *62.***.*10-82

FRANCISCO JUNIOR ALVES CARDOSO

CPF *03.***.*85-73

LAIDE LIMA NOGUEIRA ATAIDE

DJACI NOGUEIRA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 23:15

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 16/07/2025 23:15

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 02/07/2025 07:41

    Decorrido prazo de RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE em 01/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 07:30

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 08:40

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 13/06/2025 07:32

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000310-63.2010.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano ao Erário] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE, ROSEMARY DE ARAUJO SOUSA, VALDEMAR CAMPELO BATISTA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO OFÍCIO Nº 0187/2025-SVU SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 11 de junho de 2025. À Sua Excelência o Senhor Procurador da União no Estado do Piauí.

    Assunto: Ciência de Despacho.

    Excelentíssimo Senhor(a), De ordem do Exmo.

    Sr.

    Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, venho por meio deste, cientificar a Vossa Excelência do r. despacho proferida nos autos em epígrafe, id nº 70171215, que os réus, KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE e VALDEMAR CAMPELO BATISTA, estão proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos Respeitosamente, ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL Secretária do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

  • 11/06/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 01:18

    Decorrido prazo de KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE em 31/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE em 18/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de ROSEMARY DE ARAUJO SOUSA em 18/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPELO BATISTA em 18/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 12:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2025 17:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2025 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2025 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 15:40

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/02/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 05:03

    Decorrido prazo de ROSEMARY DE ARAUJO SOUSA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 05:03

    Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPELO BATISTA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 05:03

    Decorrido prazo de KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE em 22/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 02:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2020 12:37

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 16/07/2020 15:05

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 26/03/2020 18:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/08/2019 12:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 15:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/11/2018 15:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/11/2018 12:45

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 11/04/2018 08:22

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 10/04/2018 14:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/04/2018 13:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 11:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 09:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 18/08/2017 14:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/08/2017 13:19

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/08/2017 12:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 12:23

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 12:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 12:15

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/08/2017 12:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/08/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-08-03.

  • 02/08/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-02

  • 02/08/2017 09:56

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 02/08/2017 08:50

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 01/08/2017 13:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/07/2017 10:43

    [ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/05/2016 13:45

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 17/05/2016 08:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/05/2016 08:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/04/2016 10:01

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/04/2016 09:48

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2016 09:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/03/2016 13:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 21/03/2016 10:56

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 10:31

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 21/03/2016 10:28

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-03-16 10:00 SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL.

  • 08/03/2016 11:23

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 12:17

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 12:13

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 12:07

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 12:01

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 11:57

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 11:43

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2016 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2016 10:07

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2016 09:59

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/03/2016 06:00

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-03-01.

  • 29/02/2016 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-02-29

  • 29/02/2016 11:08

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/02/2016 09:06

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 09:03

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 08:58

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 08:56

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 08:52

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 08:50

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 08:23

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 26/02/2016 10:38

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/02/2016 10:35

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-03-16 10:00 SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL.

  • 26/02/2016 10:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/03/2015 10:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2014 12:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 12:06

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2014 08:13

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2014-11-25

  • 21/11/2014 10:50

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 21/11/2014 10:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/11/2014 14:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2014 07:30

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 07:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/11/2014 12:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/11/2014 12:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/10/2014 13:30

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 30/10/2014 12:22

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra VALDEMAR CAMPELO BATISTA

  • 18/09/2014 11:43

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 18/09/2014 09:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2013 11:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 10:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2013 10:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2013 10:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 10:10

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2013 12:22

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2013 12:17

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2013 12:13

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2013 10:38

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 09/10/2013 09:44

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 09/10/2013 09:16

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 16/07/2013 08:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/07/2013 08:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2013 16:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/03/2013 16:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/03/2013 16:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2012 12:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 11:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/10/2012 09:22

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2012 09:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2012 11:11

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2012 11:24

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2012 13:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 12/04/2012 10:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/04/2012 13:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2011 08:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 26/05/2010 00:00

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2010

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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