TJPI - 0005890-13.2000.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBEIRO NETO

CPF *01.***.*99-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MEIRION BRAGA

CPF *41.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2025 10:01

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 10:00

    Transitado em Julgado em 11/07/2025

  • 20/07/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 07:19

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 10/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 07:19

    Decorrido prazo de ANTONIO MEIRION BRAGA em 10/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 18:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2025 03:15

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 03:15

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005890-13.2000.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE RIBEIRO NETO REU: ANTONIO MEIRION BRAGA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação ajuizada por JOSE RIBEIRO NETO em face do ANTONIO MEIRION BRAGA, todos qualificados nos autos.

    Em curso o feito, veio aos autos informação acerca do falecimento da parte requerente, conforme informação da CGJ-PI juntada no ID 46131051.

    Em seguida, no ID 68062113, foi proferida decisão nos autos determinando a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que houvesse a habilitação de possíveis herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, além de publicação de edital com prazo de 30 (trinta) dias.

    Todavia, houve o transcurso do prazo in albis, conforme certidão de ID 74532289.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e 2º.” Ademais, o artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil, assevera: Art. 313.

    Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

    E acrescenta: Art. 687.

    A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

    Art. 688.

    A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

    Art. 689.

    Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

    Nos presentes autos, verifica-se que o requerente faleceu no curso do processo, como se vê na informação juntada pela CGJ-PI no ID 46131051.

    Embora o processo tenha sido suspenso e realizada as diligências necessárias para que possíveis herdeiros do falecido se habilitassem nos autos para a regularização do polo ativo e regular prosseguimento do feito, o referido prazo transcorreu sem qualquer pedido de habilitação destes (ID 74532289).

    Dessa maneira, facultada a regularização do polo ativo da demanda, mediante a inclusão de possíveis herdeiros, não houve nos autos qualquer manifestação nesse sentido, ensejando a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Assim, ante a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

    Ao teor do exposto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Condeno a requerente nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensas em razão da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    TERESINA-PI, 12 de junho de 2025.

    Bel.

    Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 13/06/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 01:19

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/04/2025 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 07:50

    Outras Decisões

  • 03/12/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 21:08

    Expedição de Acórdão.

  • 06/09/2023 05:34

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 15/12/2022 08:49

    Outras Decisões

  • 16/08/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 16:48

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2022 16:33

    [ThemisWeb] Expedição de Informações.

  • 05/04/2021 09:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 10:45

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2016 06:50

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2016 19:41

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2016 16:41

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2016 16:36

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2015 07:03

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2015 06:50

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2015 11:48

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2015 11:41

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2015 07:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/11/2015 07:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/11/2015 07:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2015 07:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2015 12:50

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/11/2015 12:50

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/10/2015 09:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2013 11:03

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2013-12-05 11:03.

  • 04/11/2013 13:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2011 13:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/05/2004 10:17

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 18/05/2004 13:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2004 08:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/05/2004 09:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/04/2004 13:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/04/2004 11:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2004 10:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/12/2003 11:59

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/12/2003 09:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/12/2003 12:46

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/10/2003 00:25

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2003 00:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/10/2003 00:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2003 00:22

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 28/04/2003 00:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/04/2003 00:20

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 22/05/2002 00:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2002 00:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/01/2002 00:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/11/2001 00:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2001 00:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/09/2001 00:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/08/2001 00:13

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2001-08-09 00:13.

  • 18/07/2001 00:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2001 00:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/06/2001 00:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/06/2001 00:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 00:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/06/2001 00:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/04/2001 00:06

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2001 00:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2001 00:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2001 00:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2000 00:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/12/2000 00:01

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2000

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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