07/07/2025 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 13:56

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004365-10.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA para condenar o demandado R$ 90.045,66 (noventa mil e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Narra o autor que locou imóvel para o demandado, mas apenas houve a desocupação, em jan./2011, deixando o imóvel danificado.

Requer, assim, a condenação do demandado em R$ 60.045,66 (sessenta mil e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) de reparação de danos causados ao imóvel e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos alugueres não pagos, até a administração pública responder o autor o imóvel ser reparado.

O Município de Teresina apresentou Contestação (id. 8093138 – p. 107) requerendo a improcedência da demanda.

Em réplica, foram rebatidas as alegações da Contestação e reiterado o pedido de procedência (id. 8093138 – p. 116).

O Ministério Público Estadual afirmou não ter interesse na lide (id. 8093138 – p. 122).

Em decisão (id. 8093138 – p. 128), em 2017, o magistrado da época determinou a realização de perícia para informar em que estado o imóvel foi entregue, eventuais reparos feitos pelos ocupantes, a divisão do terreno entre a Fundação Wall Ferraz e a SEMEL. À época, a parte autora pediu a reconsideração da perícia, pois fazia 08 (oito) anos da desocupação, pedido reiterado no id. 35385571, segundo o qual já faz quase 15 (quinze) anos da desocupação. É o relatório.

Decido.

A perícia determinada pelo magistrado da época, não foi realizada até o presente momento, devido a nomeação de peritos que não se apresentaram ao juízo.

De fato, já faz quase quinze anos da desocupação, como aferir se os demandados realizaram alguma benfeitoria ou a eventual divisão do terreno? Não cabe a perícia no caso em apreço, diante do transcurso do prazo.

Desse modo, torno sem efeito a decisão que determinou a realização da perícia e passo ao julgamento do mérito.

No mérito, o caso é simples, cabia ao autor comprovar o estado inicial do imóvel, via laudo de vistoria de entrada, e o estado de saída, via laudo de vistoria de saída.

Ao não realizar tais laudos, não há como aferir a situação inicial do imóvel e a necessidade ou não da reforma requerida.

Inclusive, nos orçamentos consta “concreto para pilares”, sendo até curioso que a parte demandada tenha destruído o concreto, entre outras coisas.

Não há como realizar o comparativo entre a situação anterior e a deixada no imóvel em virtude de ato do autor, o qual não realizou a vistoria de entrada.

Ora, é com a vistoria de entrada em que se identifica o estado da pintura em que se recebeu o imóvel, as condições do banheiro, o qual verifico que o autor requer praticamente um novo, em seu orçamento, entre outros.

Assim, quanto ao ressarcimento por danos causados ao imóvel, entendo pela improcedência.

Destaco que o próprio autor requereu o afastamento da perícia pela impossibilidade, diante do decurso do prazo, desta comprovar as situações do imóvel antes e após a locação, o que é evidente.

Em relação aos lucros cessantes do valor em que o imóvel ficou aguardando decisão administrativa a respeito dos reparos e os dois meses para consertar o imóvel, são fatos diretamente vinculados ao anterior.

Desse modo, sendo improcedente o pedido de reparação, também o é o pedido de lucros cessantes pelo período necessário à reparação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação manejada; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o demandante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

TERESINA-PI, 12 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:42

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 10:17

Outras Decisões
10/10/2022 08:33

Conclusos para decisão
13/09/2022 22:01

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 01:13

Decorrido prazo de LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA em 06/09/2022 23:59.
11/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:01

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:39

Outras Decisões
11/04/2022 17:34

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:34

Processo Encaminhado a
14/09/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:34

Conclusos para decisão
02/03/2021 09:33

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:07

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:04

Juntada de Certidão
20/02/2021 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO em 19/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 19:43

Mandado devolvido designada
03/09/2020 19:43

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 16:39

Expedição de Mandado.
29/01/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 12:44

Distribuído por dependência
29/01/2020 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/01/2020 10:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/11/2019 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 11:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/11/2017 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/09/2017 13:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/09/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-04.
01/09/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2017 12:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2012 08:06

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
27/11/2012 11:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/11/2012 09:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/11/2012 13:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/10/2012 11:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/10/2012 07:46

Publicado Outros documentos em 2012-10-25.
04/10/2012 09:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/08/2012 11:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/08/2012 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
19/07/2012 10:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2012 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/01/2012 11:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 11:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2011 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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