11/07/2025 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:52

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803144-09.2019.8.18.0065 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: FRANCISCA BERNARDO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 12874918) interposto nos autos do Processo n° 0803144-09.2019.8.18.0065, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão de id. 12439520, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO.

SÚMULA 18 DO TJPI.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da respectiva transferência do suposto empréstimo contratado para a conta bancária do consumidor, mesmo após a garantia do contraditório e da ampla defesa, justifica a declaração de nulidade do contrato, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 2.

Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Situação que ultrapassa o mero dissabor.

Danos morais devidos. 4.

Sentença mantida.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42 do CDC, e aponta dissídios jurisprudenciais.

Intimada, id. 13341395, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega que inexiste má-fé a ensejar a repetição em dobro, prevista no art. 42, do CDC, argumentando divergência jurisprudencial.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “Assim, em virtude da ausência de comprovação da transferência do valor supostamente contratado, é impositivo reconhecer-se à parte apelada o direito previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/06/2025 07:56

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
13/03/2025 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2025 10:16

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
21/02/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:08

Conclusos para o Relator
21/11/2024 09:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de impedimento
21/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:49

Declarado impedimento por Vice Presidência do Tribunal de Justiça
25/09/2024 21:48

Conclusos para o Relator
16/09/2024 08:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
22/08/2024 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 08:33

Conclusos para o Relator
09/08/2024 08:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:46

Expedição de intimação.
10/05/2024 15:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/04/2024 22:50

Juntada de informação - corregedoria
10/04/2024 10:40

Conclusos para o relator
10/04/2024 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
10/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:02

Conclusos para o relator
02/02/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
02/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:12

Juntada de informação - corregedoria
10/10/2023 08:06

Conclusos para o Relator
25/09/2023 07:13

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 07:56

Expedição de intimação.
22/09/2023 07:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:57

Juntada de Petição de outras peças
01/08/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
07/07/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/06/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/06/2023 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2023 08:37

Conclusos para o Relator
23/03/2023 10:54

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:16

Conclusos para o Relator
31/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:10

Conclusos para o Relator
26/02/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2022 23:59.
09/02/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2021 12:33

Recebidos os autos
16/11/2021 12:32

Recebidos os autos
16/11/2021 12:32

Conclusos para Conferência Inicial
16/11/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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