08/07/2025 06:29

Decorrido prazo de EDILON SEVIRINO DA SILVA BRITO em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0805881-11.2024.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Pio IX e outros REU: EDILON SEVIRINO DA SILVA BRITO DECISÃO Analisando a peça acusatória, verifico que a mesma preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não estando, outrossim, configurado qualquer dos pressupostos negativos do art. 395 do mesmo diploma.

Com efeito, a inicial descreve, de modo claro e congruente, a conduta típica imputada ao acusado, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Não há elementos suficientes para rejeição liminar da acusação, impondo-se a continuidade do feito, vez que, para o recebimento da acusação, é suficiente um conjunto probatório mínimo, demonstrado pela prova da materialidade do crime e indícios de autoria.

ANTE O EXPOSTO, recebo a denúncia.

Cite-se o(a) acusado(a), pessoalmente, para, em 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Advirta-se o(a) acusado(a) que: 1.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se não constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la; Transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta escrita: 1.

Havendo advogado habilitado nos autos, intime-se, pessoalmente, o acusado, para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, e, no mesmo prazo, apresentar resposta escrita à acusação, sob pena de nomeação de defensor público. 2.

Mantendo-se o réu inerte, remeta-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para, no prazo legal, apresentar resposta escrita à acusação.

Expedientes e demais atos necessários.

CUMPRA-SE.

PADRE MARCOS-PI, 13 de junho de 2025.

Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos
13/06/2025 12:20

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:44

Recebida a denúncia contra EDILON SEVIRINO DA SILVA BRITO - CPF: *12.***.*76-38 (REU)
01/06/2025 18:45

Conclusos para decisão
01/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 09:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2025 09:17

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/05/2025 09:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:17

Determinada a redistribuição dos autos
23/05/2025 14:17

Declarada incompetência
22/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:44

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:29

Outras Decisões
02/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:10

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:08

Desentranhado o documento
02/04/2025 00:06

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 01:36

Decorrido prazo de Conselho Tutelar de Vila Nova do Piauí-PI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:07

Decorrido prazo de JOSELE DE CARVALHO SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:23

Decorrido prazo de EDILON SEVIRINO DA SILVA BRITO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 23:02

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 22:53

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 22:50

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/03/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:10

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:01

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:39

Deferido o pedido de
03/02/2025 11:48

Audiência de acolhimento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/11/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 20:07

Conclusos para despacho
26/10/2024 20:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:23

Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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