18/07/2025 15:07

Juntada de custas
18/07/2025 15:06

Expedição de Informações.
15/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
15/07/2025 11:36

Expedição de Informações.
15/07/2025 09:27

Processo Reativado
15/07/2025 09:27

Processo Desarquivado
15/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:18

Baixa Definitiva
15/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:17

Transitado em Julgado em 08/07/2025
02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 07:08

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800046-32.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] AUTOR: FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos da presente ação, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou sem apresentar qualquer justificativa, conforme termo de audiência retro.

Tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Registra-se que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Indefere-se o pedido de justiça gratuita.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
11/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/06/2025 08:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/06/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 02:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA SORA RODRIGUES DA COSTA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:47

Outras Decisões
22/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:54

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:29

Juntada de Petição de comprovante
17/04/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 09:17

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:01

Expedição de .
11/03/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:52

Juntada de Petição de comprovante
16/01/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:22

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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