16/07/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 14:17

Decorrido prazo de JOAO DE MORAES LOPES NETO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:47

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800282-97.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: JOAO DE MORAES LOPES NETO INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de repetição de indébito ajuizada por João de Moraes Lopes Neto em face de Telemar Norte Leste S.A., sob o argumento de que seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) em razão de débito no valor de R$ 182,45, supostamente oriundo do contrato nº 0000000654087092.

A parte autora sustenta jamais ter contratado os serviços da empresa ré, bem como não ter autorizado qualquer contratação, sendo surpreendida com a negativação de seu nome quando tentava obter financiamento em junho de 2020.

Alega que, além de nunca ter residido no local vinculado à fatura apresentada pela empresa (endereço no Rio de Janeiro), sempre manteve residência no município de Buriti dos Lopes/PI, sendo, portanto, indevida a cobrança e, por conseguinte, a negativação.

Requereu a declaração de inexistência da dívida, a reparação por danos morais e a restituição em dobro do valor eventualmente descontado.

A ré apresentou contestação (ID 18585535), afirmando que houve contratação regular de linha telefônica vinculada ao CPF do autor, sendo legítima a inscrição.

Juntou documentos e extratos internos de seus sistemas para tentar comprovar a existência do vínculo contratual.

No entanto, não apresentou cópia do contrato assinado nem comprovante de adesão válido.

A parte autora apresentou réplica (ID 19087808), reiterando os argumentos iniciais, impugnando os documentos apresentados e requerendo o julgamento antecipado da lide.

Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a parte ré afirmou não ter outras provas a produzir (ID 65994493), e a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão (ID 72561173).

Os autos vieram conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise versa sobre suposta contratação de serviço de telefonia, o que configura relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

A parte autora, na condição de destinatária final, figura como consumidora; e a ré, como fornecedora de serviços.

Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à responsabilidade objetiva e à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, incisos VI e VIII.

A parte ré limitou-se a juntar extratos internos e faturas, sem exibir instrumento contratual com assinatura do autor ou registro eletrônico com validação por IP, geolocalização ou outro meio seguro de aferição de consentimento.

A mera apresentação de telas de sistema ou de faturas não é suficiente para comprovar a contratação, sobretudo na ausência de outros elementos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor.

Tais documentos consistem em provas unilaterais, produzidas exclusivamente pelo fornecedor.

Para que se assegure a segurança jurídica, exige-se prova bilateral, que envolva a participação de ambas as partes na formação do vínculo contratual.

Ademais, a divergência de endereço entre a residência do autor (Buriti dos Lopes/PI) e o local de instalação do serviço (Rio de Janeiro) reforça a tese de fraude ou contratação indevida por terceiro.

Comprovada a negativação indevida do nome do autor (ID 10562068), e ausente prova da existência da dívida, caracteriza-se a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral.

A jurisprudência atual do STJ é firme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA .

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 .

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito enquadra-se na categoria de dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. 2.

Tem-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado a título de danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apresenta-se adequado à situação dos autos, mormente pela falta de notificação prévia do consumidor e pela não comprovação de qualquer dívida pela instituição bancária, que se negou a retirar a inscrição mesmo após inúmeras tentativas da parte autora . 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 959838 SP 2016/0200566-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017) Em relação ao pleito de repetição de indébito, apesar daparte autora ter requerido a repetição em dobro do valor de R$ 182,45, não há nos autos prova de que tenha ocorrido o efetivo pagamento da dívida.

Para fins de repetição de indébito, especialmente na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessário que o pagamento indevido esteja comprovado.

Assim, não comprovado o pagamento, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14 e 42 do CDC e art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 182,45, objeto do contrato nº 0000000654087092, supostamente firmado com a ré; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da negativação (23/06/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, por ausência de comprovação de pagamento da dívida contestada.

Sem custas e honorários, por força do art. 54 da Lei 9.099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

BURITI DOS LOPES-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
12/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 19:15

Conclusos para julgamento
18/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:12

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:09

Decorrido prazo de JOAO DE MORAES LOPES NETO em 04/02/2025 23:59.
10/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 04:20

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:57

Determinada diligência
06/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:20

Juntada de Petição de ato ordinatório
27/02/2022 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2022 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2021 10:55

Juntada de Certidão
06/09/2021 10:55

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:52

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 19:50

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 11:37

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2021 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 17:08

Juntada de contrafé eletrônica
27/11/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2020 05:42

Decorrido prazo de JOAO DE MORAES LOPES NETO em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 20:05

Juntada de Certidão
03/08/2020 20:04

Conclusos para despacho
27/07/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:04

Conclusos para decisão
01/07/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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