12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800439-21.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOAO BATISTA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença tencionando o exquente pagamento do débito no valor de R$ 19.457,06 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos).

O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 10.938,97.

O exequente manifestou-se pugnado pele rejeição da impugnação.

Brevemente relatado.

Decido.

Com efeito, são requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo: (a) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficiente; (b) fundamentos relevantes; e (c) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 526, §6º do CPC.

No caso telado, indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que a genérica argumentação de excesso na execução não constitui fundamento relevante e não preenchido outro requisito do artigo acima mencionado.

Na esteira da jurisprudência do STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015 (AgInt no AREsp 1.986.386/MA).

Prevê o Art. 525, §4°, do CPC, § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso tablado, verifica-se que o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, ao argumento de que o exequente não comprovou a quantidade de descontos da tarifa sob rubrica TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, além disso, inseriu honorários advocatícios não fixados nos autos.

Adianto pelo acolhimento parcial.

No compulsar do feito, observa-se que o exequente inseriu em sua memória de cálculo descontos da tarifa sob a denominação TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, referente ao período de MAR/2018 à DEZ/2021 comprovados por meio do extrato bancário ID nº 67904460.

Por sua vez, conforme aduz o executado e com razão não se verifica no feito a fixação de honorários advocatícios, o que foi incluído pelo exequente em sua planilha de cálculo.

Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para reconhecer a existência de excesso de execução no tocante aos honorários advocatícios inseridos pelo exequente e homologar como devido o valor dos danos materiais apresentado pelo exequente no ID nº 67904460.

Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o devido, suspensa a exigibilidade em relação ao exequente, em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC).

Intime-se o banco executado, para efetuar o pagamento do débito em 10 (dez) dias.

Com a juntada de comprovante de pagamento, intime-se parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos petitório, contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário (autor/advogado), com a especificação da natureza dos respectivos valores.

Ultimado o prazo, concluso.

CORRENTE-PI, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
15/12/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:40

Baixa Definitiva
15/12/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/12/2023 11:39

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:14

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA RODRIGUES - CPF: *00.***.*01-43 (APELANTE) e provido em parte
23/10/2023 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/10/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2023 10:49

Conclusos para o Relator
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2023 23:59.
14/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/12/2022 13:11

Recebidos os autos
02/12/2022 13:11

Conclusos para Conferência Inicial
02/12/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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