TJPI - 0831902-54.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831902-54.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo, em sede de liminar, a suspensão do processo administrativo disciplinar em virtude da ausência de citação para opção pelos cargos públicos.

Em sede de inicial, a demandante alega que houve a sua notificação/citação por WhatsApp, o que não encontra previsão legal e teria havido, ainda, excesso de prazo do PAD.

Anexa documentos e requer gratuidade. É o relatório.

Decido.

De início, em relação à gratuidade, considerando a declaração de hipossuficiência (id. 77339452), a idade da autora e a demissão de um dos cargos públicos de professora, defiro o pedido de gratuidade.

Quanto à tutela de urgência, é preciso analisar os requisitos para o seu deferimento.

A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito.

O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.

Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor.

Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos.

No presente feito, verifico que o perigo da demora está consubstanciado, visto que a demandante está privada de exercer o seu trabalho.

Contudo, não se verifica, no caso em apreço, o fumus boni iuris.

Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, é importante analisar, inicialmente, o entendimento recente sumulado pelo STJ a respeito da matéria, vejamos: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. ” No caso, alega a autora que a Administração Pública a notificou por WhatsApp, contrariando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, bem como que o processo transcorreu acima do prazo devido.

Em que pese os argumentos autorais, verifico que foi apresentada defesa tempestiva e fundamentadamente (id. 77340508).

Em sua defesa administrativa, inclusive, informa que requereu novo prazo, após comunicada por WhatsApp e foi deferido, vejamos: “A Defendente, após ser notificada do referido processo através do WhatsApp, requereu através desta causídica o acesso ao inteiro teor daquele, bem como a dilação do prazo para 10 (dez) para apresentação de sua Defesa, o que de pronto, em 06 de fevereiro de 2025, teve seu pedido deferido pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n° 02/2025/CGE-PI, concedendo um novo prazo de 10 (dez) dias. ” (grifei).

Isso sequer foi ventilado na inicial, o que demonstra, até mesmo, possível má-fé.

Na exordial, foi silente quanto a tais fatos, informando apenas que teria sido notificada via WhatsApp, o que seria ilegal, mas não informando que, após a notificação, requereu novo prazo e foi-lhe concedido.

Além disso, o suposto excesso de prazo alegado na inicial para conclusão do PAD, foi de 05 (cinco) dias, sendo evidente não ter havido qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade.

A autora deveria ter feito a opção legal no prazo, sendo também matéria pacífica a impossibilidade de acúmulo de três cargos públicos, ativos ou inativos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o Estado do Piauí para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consecutivo, intime-se as partes para apresentação de provas, no prazo de 10 dias.

Após, intime-se o Ministério Público para, querendo, opinar no feito, em 30 (trinta) dias, retornando-me, em seguida, os autos conclusos.

Intime-se.

TERESINA-PI, 12 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina