TJPI - 0831679-04.2025.8.18.0140

1ª instância - Vara de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

BANCO GMAC S.A.

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB: 18857/PE

CPF *18.***.*81-84

Polo Passivo

Partes

FELIPE SANTOS DA SILVA

CPF *93.***.*21-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 23:19

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 15/07/2025 23:19

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 15/07/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 15:35

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 12:47

    Juntada de

  • 14/07/2025 12:45

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2025 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 13:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2025 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 16:29

    Juntada de contrafé eletrônica

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831679-04.2025.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: B.

    G.

    S.REQUERIDO: F.

    S.

    D.

    S.

    DESPACHO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo movido por B.

    G.

    S. em desfavor de F.

    S.

    D.

    S., partes qualificadas nos autos.

    Na inicial, o requerente persegue bem móvel por meio do cumprimento de liminar de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Seção B da 11ª Vara Cível de Recife-PE, em razão de tê-lo localizado na área de circunscrição desta Comarca. É o que basta relatar.

    Inicialmente, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois a publicidade dos atos processuais é a regra, e o interesse particular consubstanciado na possibilidade de ocultação do bem gravado não se sobrepõe ao interesse público do controle social da atividade jurisdicional.

    Ato contínuo, verifica-se que a pretensão autoral possui como fundamento legal o art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/1969, que autoriza o requerimento de cumprimento de liminar deferida em processo de busca e apreensão com o trâmite em Comarca diversa da qual se encontra o veículo alienado fiduciariamente.

    Todavia, constata-se que o pedido tem por objeto o cumprimento de liminar já concedida por outro Juízo, desse modo, assemelhando-se com o procedimento previsto para a carta precatória, disciplinado pelo art. 260 e seguintes, do CPC.

    Assim, redistribua-se o presente processo para a Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, para os devidos fins (art. 95, III, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022 e alterações).

    TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

    Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

  • 01/07/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 12:05

    Sentença confirmada

  • 01/07/2025 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:42

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/06/2025 05:15

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 17/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2025 06:06

    Publicado Intimação em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 06:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 11/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831679-04.2025.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: B.

    G.

    S.REQUERIDO: F.

    S.

    D.

    S.

    DESPACHO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo movido por B.

    G.

    S. em desfavor de F.

    S.

    D.

    S., partes qualificadas nos autos.

    Na inicial, o requerente persegue bem móvel por meio do cumprimento de liminar de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Seção B da 11ª Vara Cível de Recife-PE, em razão de tê-lo localizado na área de circunscrição desta Comarca. É o que basta relatar.

    Inicialmente, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois a publicidade dos atos processuais é a regra, e o interesse particular consubstanciado na possibilidade de ocultação do bem gravado não se sobrepõe ao interesse público do controle social da atividade jurisdicional.

    Ato contínuo, verifica-se que a pretensão autoral possui como fundamento legal o art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/1969, que autoriza o requerimento de cumprimento de liminar deferida em processo de busca e apreensão com o trâmite em Comarca diversa da qual se encontra o veículo alienado fiduciariamente.

    Todavia, constata-se que o pedido tem por objeto o cumprimento de liminar já concedida por outro Juízo, desse modo, assemelhando-se com o procedimento previsto para a carta precatória, disciplinado pelo art. 260 e seguintes, do CPC.

    Assim, redistribua-se o presente processo para a Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, para os devidos fins (art. 95, III, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022 e alterações).

    TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

    Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

  • 10/06/2025 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 17:10

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 10/06/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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