11/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 06:20

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800519-93.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERICA MAYARA ALVES MELO REU: ANTONIO MARQUES BATISTA AUTOR: MANOEL DE AMORIM MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por ERICA MAYARA ALVES MELO inicialmente em face de MANOEL DE AMORIM MELO e ANTONIO MARQUES BATISTA, visando à entrega da documentação de imóvel que a autora alega ter sido adquirido por seu pai, JARBAS DE OLIVEIRA MELO, com recursos próprios, ou, alternativamente, a devolução do valor pago na aquisição, no montante de R$ 39.978,05.

A autora sustenta que é filha única e herdeira do falecido Jarbas de Oliveira Melo, o qual veio a óbito em 22/12/2021, na cidade de Piripiri/PI.

Afirma que, por ocasião do divórcio de seus genitores, o imóvel do casal foi vendido e a cota-parte pertencente ao seu pai foi transferida para a conta bancária de seu avô, Manoel de Amorim Melo, com a finalidade de ser utilizada na compra de nova residência para o falecido.

Ainda segundo a inicial, com o consentimento do falecido, Manoel utilizou os recursos para adquirir um novo imóvel para o filho, onde Jarbas passou a residir até o seu falecimento.

Afirma que a negociação teria se dado verbalmente entre as partes, e, por questões de informalidade e ausência de regularização registral do bem anterior, não foi possível formalizar a transferência da titularidade do imóvel para o nome do comprador real.

Após a morte de seu genitor, a autora teria buscado junto ao réu providências para regularização da titularidade do imóvel, mas não obteve êxito.

Ao contrário, soube posteriormente que o bem estaria sendo colocado à venda por terceiros, sem qualquer resguardo aos direitos do falecido e de sua herdeira.

Requereu, em sede liminar, que os réus fossem compelidos a se absterem de alienar ou promover a regularização documental do referido imóvel até a solução final da demanda.

No mérito, pugnou pela condenação dos réus à entrega da documentação do bem ou, subsidiariamente, à devolução do valor de R$ 39.978,05.

Em petição posterior, a autora requereu a retificação do polo passivo da demanda, para que constasse apenas Manoel de Amorim Melo, pedido que foi deferido pelo Juízo (ID: 37579632).

O réu foi devidamente citado (ID: 42950810), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID: 55251945).

Em audiência realizada em 19/11/2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID: 67005060).

Encerrada a instrução, a autora, por intermédio da Defensoria Pública, em alegações finais orais, reiterou os termos da exordial.

O réu, intimado na pessoa de seu advogado, deixou de apresentar manifestação (ID: 72818889). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

No caso dos autos, o réu foi regularmente citado, permaneceu inerte no prazo legal e teve sua revelia decretada.

Sendo assim, as alegações fáticas constantes na exordial presumem-se verdadeiras, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no presente caso, no qual, além da presunção de veracidade, houve instrução processual com colheita de prova oral, cujos elementos confirmam a narrativa da parte autora.

A autora alega foi repassada a quantia de R$ 39.978,05 ao réu, Manoel de Amorim Melo, para fins de aquisição de um imóvel para Jarbas (pai da requerente), haja vista as limitações pessoais e histórico de alcoolismo do último.

Tal valor decorreu da venda de imóvel anteriormente partilhado por ocasião do divórcio de Jarbas, e a transação teria sido informal, sendo o bem efetivamente adquirido e ocupado pelo falecido até sua morte, em 22/12/2021.

O comprovante de transferência bancária constante nos autos (ID: 24027881) evidencia a movimentação financeira em favor do réu, confirmando o pagamento de R$ 39.978,05 em 16/07/2020, pelos compradores do imóvel oriundo do divórcio, diretamente para a conta de Manoel de Amorim Melo.

Esse elemento objetivo foi amplamente corroborado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência realizada em 19/11/2024 (ID: 67005060).

A testemunha Antônia do Socorro Melo Damasceno Ribeiro, ex-esposa de Jarbas e coproprietária do imóvel anterior, devidamente advertida e compromissada, declarou em Juízo “que era casada com Jarbas; que o casal havia construído um sobrado; que após o divórcio, apareceu um comprador para o imóvel; que Jarbas tinha problemas com alcoolismo; que em razão dessa situação, a declarante pediu ao Sr.

Manoel que recebesse o dinheiro da venda do sobrado e comprasse uma casa para Jarbas; que o comprador transferiu cerca de R$ 40.000,00 diretamente para o Sr.

Manoel; que a casa foi comprada; que Erica é filha única de Jarbas; que após a morte dele, sugeriu à autora que procurasse Manoel para tratar da documentação do imóvel; que foi então que se descobriu que a casa não estava no nome de Jarbas.” A testemunha Gislene Viana de Andrade Lima, compradora do sobrado anteriormente pertencente a Jarbas e Socorro, devidamente advertida e compromissada, declarou em Juízo, de forma igualmente coerente, “que comprou um sobrado em Piripiri de Socorro e Jarbas; que pagou cerca de R$ 40.000,00, mais um carro; que seu marido transferiu o valor diretamente para o pai de Jarbas, Manoel, em razão da informação de que Jarbas tinha problemas com drogas e não possuía condições de administrar o valor.”.

Ambos os depoimentos são firmes, harmônicos e coerentes entre si, e convergem com os documentos acostados aos autos, evidenciando que o réu recebeu valores destinados exclusivamente à aquisição de bem para o falecido, o qual efetivamente exerceu posse sobre o imóvel até seu falecimento, em dezembro de 2021.

A conduta do réu, que recebeu valores pertencentes a terceiro e os utilizou para adquirir imóvel em seu próprio nome, sem posterior formalização da propriedade em favor do beneficiário real, revela violação à boa-fé objetiva e se enquadra na hipótese clássica de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 884, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Ainda que não se tenha formalizado contrato escrito, a relação entre as partes se aproxima de uma gestão de negócios alheios, disciplinada nos arts. 861 e seguintes do Código Civil, sendo o gestor (réu) obrigado a prestar contas e restituir o que recebeu em benefício do dominus negotii (Jarbas).

O falecimento do beneficiário da avença não exime o réu de sua obrigação de restituição ou formalização do domínio em favor da única herdeira legítima, ora autora, tampouco legitima a permanência com valores ou bens adquiridos com recursos alheios.

Verifico que a autora formulou pedido cumulativo, requerendo, alternativamente, a restituição do valor investido por seu pai na aquisição do imóvel, caso não fosse possível obter a documentação do bem.

Compulsando as informações oriundas dos autos, constata-se que o imóvel em questão não se encontra registrado em nome do réu, mas em nome de terceiro (Antônio Marques Batista), conforme narrado na petição inicial.

Ademais, o réu, além de revel, em nenhum momento manifestou intenção de promover a regularização ou devolução do valor recebido, tornando ineficaz a execução específica da obrigação de fazer.

Diante disso, impõe-se a conversão da obrigação em indenização por quantia certa, com fundamento no art. 499, caput, in verbis: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Diante de todo o exposto, restando comprovado que o réu recebeu e utilizou valor pertencente ao falecido Jarbas de Oliveira Melo para aquisição de imóvel em benefício deste, sem que tenha promovido a devida formalização da titularidade, tampouco demonstrado qualquer disposição em regularizar a situação ou restituir os valores à herdeira legítima, configura-se inequívoco o dever de indenizar.

Não sendo possível, pelas circunstâncias do caso, a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, impõe-se, com base no art. 499 do CPC, a conversão da obrigação de fazer em indenização por quantia certa, como meio adequado de recompor o patrimônio lesado da parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu MANOEL DE AMORIM MELO a pagar à autora ERICA MAYARA ALVES MELO a quantia de R$ 39.978,05 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), correspondente ao valor utilizado na aquisição do imóvel objeto da presente demanda, devidamente corrigido monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI), desde a data da transferência do valor, e juros de mora de 1% desde a citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
11/06/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 09:11

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:10

Juntada de Certidão
15/02/2025 03:11

Decorrido prazo de MANOEL DE AMORIM MELO em 14/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:27

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 20:28

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 20:07

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 20:02

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:28

Outras Decisões
03/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:57

Processo Reativado
03/10/2024 08:57

Cancelada a Distribuição
25/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:48

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 04:42

Decorrido prazo de ERICA MAYARA ALVES MELO em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 10:50

Decretada a revelia
31/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 07:35

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:35

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:11

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 13:44

Recebidos os autos.
07/11/2022 13:44

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 09:00 2ª Vara da Comarca de Piripiri.
03/11/2022 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2022 08:43

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 09:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Piripiri.
28/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:49

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
20/10/2022 21:34

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 09:33

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:08

Expedição de Mandado.
14/10/2022 10:58

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
09/05/2022 22:40

Juntada de Petição de termo de audiência
09/05/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:51

Expedição de Certidão.
05/04/2022 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 07:29

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 13:40

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:41

Conclusos para despacho
11/03/2022 09:39

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:37

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 15:58

Conclusos para decisão
05/02/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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