TJPI - 0026098-37.2008.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0003-26

IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME

CNPJ: 06.523.617/0001-78

Advogados

MARIA TEREZA DE SOUSA MARQUES VASCONCELOS

OAB: 794/PI

CPF *30.***.*18-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 04:52

    Publicado Intimação em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026098-37.2008.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros DECISÃO

    Vistos.

    Em que pese a manifestação de ID 67833579, que informa a abertura de Processo SEI para integral cumprimento da decisão de ID 56449957, entendo que a conduta da parte executada não reflete em atos para a efetivo cumprimento do decisum, mormente quanto transcurso de vasto lapso temporal desde a determinação deste juízo.

    No entanto, há de se considerar a quantidade de beneficiários, a complexidade dos atos e a mudança da gestão municipal, motivo pelo qual defiro prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para o integral cumprimento da decisão de ID 56449957, sob pena de multa diária de R$1.000,00, aplicada ilimitadamente até a observância do disposto, uma vez que o valor é condizente aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade no caso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    TERESINA, data registrada eletronicamente.

    DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 10/06/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:31

    Determinada diligência

  • 20/03/2025 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 03:30

    Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUSA MARQUES VASCONCELOS em 04/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 03:25

    Decorrido prazo de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 19:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 06:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 17:40

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2024 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 11:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2024 03:15

    Decorrido prazo de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME em 12/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 03:15

    Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUSA MARQUES VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 11:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2024 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 10:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2024 07:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 17:11

    Outras Decisões

  • 25/04/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 17:14

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/04/2024 17:13

    Processo Reativado

  • 25/04/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:42

    Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

  • 13/02/2023 23:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 23:03

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 23:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 23:01

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2023 23:00

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 02:58

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 09:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/07/2022 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 22/07/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 13:29

    Distribuído por dependência

  • 20/03/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-19.

  • 19/03/2020 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/03/2020 13:25

    [ThemisWeb] Cancelada a Distribuição

  • 18/03/2020 13:24

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 13:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 10:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/09/2018 14:37

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 20/09/2018 15:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/09/2018 15:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/09/2018 08:19

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/08/2018 10:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 31/08/2018 10:30

    [ThemisWeb] Processo Desarquivado

  • 22/08/2014 09:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2014 16:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 12:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/07/2014 11:06

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 11/06/2014 07:55

    Publicado Outros documentos em 2014-06-11.

  • 06/06/2014 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2014 15:44

    Publicado Outros documentos em 2014-04-28.

  • 26/08/2013 09:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2012 09:08

    [ThemisWeb] Conclusos admonitória

  • 14/09/2012 09:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/08/2012 08:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 05/06/2012 15:00

    Publicado Outros documentos em 2012-06-05.

  • 05/06/2012 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2012 12:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 23/03/2012 12:00

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/11/2010 10:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2010 11:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2010 09:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/10/2010 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/10/2010 11:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 20/09/2010 10:16

    Publicado Outros documentos em 2010-09-20.

  • 13/09/2010 09:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/09/2010 11:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2010 09:57

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2010 09:21

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2010 08:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 25/08/2010 10:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 09:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/07/2010 10:42

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/06/2010 09:52

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2010 09:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/05/2010 10:05

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2009 11:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 25/09/2009 12:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 14:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/09/2009 10:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/09/2009 09:48

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/009 09:09, sala de audiências.

  • 18/08/2009 09:26

    Publicado Outros documentos em 2009-08-18.

  • 14/08/2009 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2009 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2009 13:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2009 10:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 23/04/2009 10:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2009 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2009 08:37

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2009 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2009 12:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2008 11:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2008 11:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2008 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/08/2008 07:33

    [ThemisWeb] Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2008 07:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2008 10:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/07/2008 10:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2008 10:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2010

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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