15/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:55

Baixa Definitiva
15/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:28

Decorrido prazo de BETANIA ROBERTO em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:05

Decorrido prazo de BETANIA ROBERTO em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
18/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:08

Expedição de Alvará.
12/06/2025 05:18

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800694-50.2024.8.18.0055 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: BETANIA ROBERTO SENTENÇA Trata-se de ação em que BETANIA ROBERTO DE SANTANA requer a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores em conta do falecido ABRAÃO ROBERTO DE SANTANA.

Alega ser genitora do falecido e que o de cujus não deixou bens a inventariar.

Juntou certidão de óbito e documentos pessoais, dentre outros documentos.

Constatada a existência de saldo, conforme informação prestada pelo Banco Itaú S/A (id. 73751589). É o que basta relatar.

Passo a decidir.

A lei nº 6.858/80 autoriza a liberação de saldo de contas bancárias em nome de pessoa falecida a dependentes habilitados perante a Previdência Social ou sucessores da lei civil.

Nesse sentido, a requerente, na qualidade de mãe do de cujus, tem direito a sacar os valores referentes ao saldo bancário de titularidade do falecido (art. 1.829, II, do CC).

Ademais, verifica-se que o valor que se pretende levantar é inferior ao limite traçado pelo art. 2º da Lei n.º 6.858/80, eis que atualmente o valor de 500 OTN equivale ao montante de R$ 36.650,00.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para autorizar a Autora BETANIA ROBERTO a efetuar o levantamento dos saldos existentes junto à instituição financeira Banco Itaú S/A em nome de ABRAÃO ROBERTO DE SANTANA, com eventual acréscimo e/ou atualização, conforme consta da informação de id. 73751589.

Determino, por fim, a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, para os fins em que foi requerido, ficando a requerente obrigada à prestação de contas com eventuais herdeiros ou terceiros, “não citados”, cujos direitos ressalvo expressamente.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:01

Expedição de Ofício.
24/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:23

Expedição de Edital.
17/09/2024 16:21

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:31

Expedição de Edital.
15/09/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BETANIA ROBERTO - CPF: *91.***.*11-83 (REQUERENTE).
04/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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