22/08/2025 11:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800760-88.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] AUTOR: DACSON PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, instadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo deferimento de utilização de provas emprestadas produzidas em outros processos semelhantes (ID 78544416), enquanto a parte ré impugnou a utilização de prova emprestada (ID 78315875).

Pois bem.

A disposição contida no artigo 370, do Código de Processo Civil, permite ao Juiz, como condutor do processo e destinatário das provas, instruir o feito utilizando-se das provas que considera necessárias para formar o seu convencimento e julgar a lide, inclusive indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

O destinatário da prova é o próprio Magistrado, condutor da instrução, de modo que a decisão sobre a necessidade e utilidade das provas dos autos cabe somente a ele que, utilizando do seu livre convencimento e analisando o caso concreto, decidirá sobre a conveniência ou não da sua concretização.

Na presente demanda, as partes discordaram em relação a produção de provas, a parte autora pugnou pela utilização de prova emprestada e a requerida pugnou pelo indeferimento da utilização de prova emprestada no presente feito.

Em processos da mesma natureza que tramitam nesta vara, observo que foram deferidas e determinadas a realização de perícias para detecção do adicional de insalubridade, no entanto, todos os médicos nomeados recusaram o encargo - a exemplo, os processos de autos nº 0000496-56.2014.8.18.0068 e 0000498-26.2014.8.18.0068.

Assim, observa-se que, mesmo deferida a realização de perícia técnica em casos semelhantes, não é possível a realização desta por recusa ao encargo pelos peritos.

Desse modo, mostra-se razoável a utilização de provas produzidas em outros feitos, como pretendido pela parte autora.

Nesse aspecto, no que concerne ao empréstimo de provas, a regra é de que a prova seja produzida dentro do processo em que será utilizada como meio de convencimento do julgador.

Em alguns casos, em respeito ao princípio da economia processual, é possível aplicar no processo a prova produzida em outro feito, a chamada prova emprestada.

No presente caso, entendo perfeitamente aceitável a prova emprestada indicada pela parte autora, a fim de evitar a morosidade processual, como ocorreu nos casos acima citados.

Do exposto, DEFIRO a utilização das provas emprestadas apresentadas pela parte autora no ID 78544419, ID 78544421, ID 78544422 e ID 78544430.

Com isso, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prova emprestada constante nos autos, ora deferida.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
20/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:10

Determinada diligência
20/08/2025 12:10

Deferido o pedido de
19/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 03:27

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800760-88.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] AUTOR: DACSON PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por DACSON PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) efetivo(a) junto ao ente requerido, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com atividades em ambientes insalubres, e, em razão disso, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade.

O requerido apresentou contestação com preliminar (ID 72306993), tendo a parte autora apresentado réplica (ID 73318946).

Relatado sucintamente, passo a avaliar os pressupostos processuais, as prejudiciais de mérito e o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 139, IX, c/c artigo 347 e artigo 357, todos do Código de Processo Civil.

Inicialmente, ressalto que a contestação foi protocolizada dentro do prazo legal, inexistindo revelia.

Observo que foi suscitada preliminar, ao que passo a analisar.

O requerido alega a inadequação da via eleita, pois, inicialmente, a parte autora entrou com uma reclamação trabalhista e depois solicitou alteração do rito para ação ordinária de cobrança.

Em análise aos autos, verifico que o presente processo foi protocolado perante à Justiça Especializada do Trabalho, tendo sido reconhecida sua incompetência e declinado a competência para a tramitação do feito perante este Juízo.

Desse modo, com a mudança da justiça especializada para a comum, são necessárias readequações para que o feito prossiga sem nenhuma nulidade.

Portanto, não há que se falar em via eleita inadequada, uma vez que a parte autora apenas adequou o seu pedido inicial à alteração processual ocorrida.

Desta feita, rejeito a preliminar arguida.

O processo encontra-se sem vícios.

Superadas as questões processuais pendentes, passo a fixar as questões de fato e direito e distribuição do ônus da prova.

Fixo como ponto controvertido se as atividades desempenhadas pela autora são consideradas insalubres, bem como a existência de normativa específica autorizadora para pagamento de adicional de insalubridade.

O ônus da respectiva prova é do demandante, conforme art. 373, I, do CPC.

Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aduzidos pelo demandado deverão ser comprovados por ele (art. 373, II, do CPC).

INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
07/06/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 22:02

Determinada diligência
07/06/2025 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:01

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 23:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:36

Juntada de Petição de procuração
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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