11/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003907-08.2002.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] INTERESSADO: ILZA MACHADO SANTIAGO, CLEIDIA MARIA ALVES RIBEIRO, MARIZA DE CASTRO FERREIRA GARCES INTERESSADO: POLICIA MILITAR DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI IMPETRADO: IRAPUA BEZERRA DE OLIVEIRA, LEODOMIR DA COSTA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por ILZA MACHADO SANTIAGO, CLEIDIA MARIA ALVES RIBEIRO e MARIZA DE CASTRO FERREIRA GARCES contra ato do ESTADO DO PIAUÍ e do NUCEPE – NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UESPI e, como litisconsortes necessários IRAPUÃ BEZERRA DE OLIVEIRA LEODOMIR DA COSTA SILVA e IRATÃ BEZERRA DE OLIVEIRA, objetivando a imediata matrícula das impetrantes no Curso de Formação de Oficiais Polícia Militar da Academia Militar do Piauí.

Afirmam também que foram classificadas, respectivamente, nos 16° (décimo sexto), 20° (vigésimo) e 23° (vigésimo terceiro) lugares, mas acabaram preteridas pela matrícula, no referido Curso, do Sr.

IRAPUAN BEZERRA DE OLIVEIRA, classificado em 85° (octogésimo quinto) lugar.

Esclarecem que somente tomaram conhecimento dessa preterição através do Boletim nº 037/2002, de 26/02/2002.

Dizem que a matrícula desse candidato feriu seu direito líquido e certo, por não ter observado a ordem de classificação.

Por fim, requerem a concessão de liminar determinando as suas matrículas no CFO/2002 e, ao final, da segurança.

Instrui a inicial com documentos pertinentes.

Proferida decisão em, 02/05/2002 deixando de conceder a medida liminar. (ID.4408447, pág.83).

Informações apresentadas em, 14/06/2002 pelo Diretor de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Piauí e Presidente do NUCEPE – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI (ID.4408447, pág 89).

O Estado do Piauí apresenta em, 20/06/2002 contestação (ID.4408447, pág.99).

Em, 28/06/2002 o Diretor de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Piauí e Presidente do NUCEPE – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI apresentam informações (ID.4408447, pág.118).

Parecer Ministerial em, 10/09/2002 opinando pela: a) citação dos litisconsortes passivos identificados na inicial; b) a intimação dos suplicantes a fim de que indiquem os nomes e endereços dos demais candidatos (melhores classificados) e c) a reunião de todas as ações conexas. (ID.4408447, pág.126). É o relato do necessário.

Decido. É certo que, consoante dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data.

Transcrevo o dispositivo: Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso concreto, a petição inicial não evidencia a existência, sob o aspecto instrumental, do direito líquido e certo hábil a respaldar a impetração do mandado de segurança, haja vista que os documentos que a instruem não demonstram de maneira clara e exauriente as alegações apontadas pelos impetrantes, principalmente, sobre a preterição ventilada.

Isto é, não há prova pré-constituída de ato concreto produzido pela autoridade coatora capaz de provocar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do qual seria titular.

Ora, diante da falta de prova pré-constituída a via do mandado de segurança não se revela adequada, pois o manejo do remédio constitucional pressupõe que não existam dúvidas quanto aos elementos fáticos em torno do direito, sob pena de não se verificar os requisitos da liquidez e da certeza explicitamente exigidos pela legislação.

Por fim, vale frisar que não se está discutindo o mérito em si, mas apenas se destacando que a via mandamental não é adequada, o que não obsta a análise em ação própria, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/09.

ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual por inadequação da via eleita, indefiro a inicial e denego a segurança, com amparo nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas já pagas id. 4408447, pág. 79/80.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 10 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
09/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:08

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003907-08.2002.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] INTERESSADO: ILZA MACHADO SANTIAGO, CLEIDIA MARIA ALVES RIBEIRO, MARIZA DE CASTRO FERREIRA GARCES INTERESSADO: POLICIA MILITAR DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI IMPETRADO: IRAPUA BEZERRA DE OLIVEIRA, LEODOMIR DA COSTA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por ILZA MACHADO SANTIAGO, CLEIDIA MARIA ALVES RIBEIRO e MARIZA DE CASTRO FERREIRA GARCES contra ato do ESTADO DO PIAUÍ e do NUCEPE – NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UESPI e, como litisconsortes necessários IRAPUÃ BEZERRA DE OLIVEIRA LEODOMIR DA COSTA SILVA e IRATÃ BEZERRA DE OLIVEIRA, objetivando a imediata matrícula das impetrantes no Curso de Formação de Oficiais Polícia Militar da Academia Militar do Piauí.

Afirmam também que foram classificadas, respectivamente, nos 16° (décimo sexto), 20° (vigésimo) e 23° (vigésimo terceiro) lugares, mas acabaram preteridas pela matrícula, no referido Curso, do Sr.

IRAPUAN BEZERRA DE OLIVEIRA, classificado em 85° (octogésimo quinto) lugar.

Esclarecem que somente tomaram conhecimento dessa preterição através do Boletim nº 037/2002, de 26/02/2002.

Dizem que a matrícula desse candidato feriu seu direito líquido e certo, por não ter observado a ordem de classificação.

Por fim, requerem a concessão de liminar determinando as suas matrículas no CFO/2002 e, ao final, da segurança.

Instrui a inicial com documentos pertinentes.

Proferida decisão em, 02/05/2002 deixando de conceder a medida liminar. (ID.4408447, pág.83).

Informações apresentadas em, 14/06/2002 pelo Diretor de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Piauí e Presidente do NUCEPE – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI (ID.4408447, pág 89).

O Estado do Piauí apresenta em, 20/06/2002 contestação (ID.4408447, pág.99).

Em, 28/06/2002 o Diretor de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Piauí e Presidente do NUCEPE – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI apresentam informações (ID.4408447, pág.118).

Parecer Ministerial em, 10/09/2002 opinando pela: a) citação dos litisconsortes passivos identificados na inicial; b) a intimação dos suplicantes a fim de que indiquem os nomes e endereços dos demais candidatos (melhores classificados) e c) a reunião de todas as ações conexas. (ID.4408447, pág.126). É o relato do necessário.

Decido. É certo que, consoante dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data.

Transcrevo o dispositivo: Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso concreto, a petição inicial não evidencia a existência, sob o aspecto instrumental, do direito líquido e certo hábil a respaldar a impetração do mandado de segurança, haja vista que os documentos que a instruem não demonstram de maneira clara e exauriente as alegações apontadas pelos impetrantes, principalmente, sobre a preterição ventilada.

Isto é, não há prova pré-constituída de ato concreto produzido pela autoridade coatora capaz de provocar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do qual seria titular.

Ora, diante da falta de prova pré-constituída a via do mandado de segurança não se revela adequada, pois o manejo do remédio constitucional pressupõe que não existam dúvidas quanto aos elementos fáticos em torno do direito, sob pena de não se verificar os requisitos da liquidez e da certeza explicitamente exigidos pela legislação.

Por fim, vale frisar que não se está discutindo o mérito em si, mas apenas se destacando que a via mandamental não é adequada, o que não obsta a análise em ação própria, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/09.

ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual por inadequação da via eleita, indefiro a inicial e denego a segurança, com amparo nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas já pagas id. 4408447, pág. 79/80.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 10 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
11/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
17/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:51

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 19:54

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2022 18:59

Expedição de Mandado.
28/07/2021 12:14

Mandado devolvido designada
28/07/2021 12:14

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 11:40

Mandado devolvido designada
28/07/2021 11:40

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:43

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:43

Juntada de Certidão
12/01/2021 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 08:52

Juntada de Petição de diligência
08/05/2020 10:14

Expedição de Mandado.
06/05/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:23

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:22

Expedição de Mandado.
06/05/2020 09:42

Juntada de Certidão
30/04/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 20:51

Conclusos para despacho
29/04/2020 19:25

Juntada de Certidão
19/09/2019 00:06

Decorrido prazo de CLEIDIA MARIA ALVES RIBEIRO em 18/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2019 01:15

Juntada de Petição de diligência
28/08/2019 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 19:54

Juntada de Petição de diligência
23/08/2019 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2019 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2019 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2019 12:20

Expedição de Mandado.
22/08/2019 12:20

Expedição de Mandado.
22/08/2019 12:20

Expedição de Mandado.
19/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:39

Conclusos para decisão
11/04/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 09:49

Distribuído por dependência
14/12/2018 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
07/11/2018 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/11/2018 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/11/2018 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/04/2014 12:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2013 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2013 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 11:51

Publicado Outros documentos em 2013-10-16.
16/10/2013 11:48

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 120, classe_anterior: 120
16/10/2013 11:26

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 120, classe_anterior: 120
18/04/2013 08:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2011 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2011 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2011 11:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2011 10:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/06/2011 10:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/11/2009 11:57

Publicado Outros documentos em 2009-11-17.
03/07/2003 00:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/05/2003 00:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2002 00:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2002 00:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2002 00:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/09/2002 00:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2002 00:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/09/2002 00:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2002 00:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/07/2002 00:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2002 00:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/06/2002 00:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/05/2002 00:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/05/2002 00:06

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2002 00:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/05/2002 00:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2002 00:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/04/2002 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2002 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2002

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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