29/07/2025 20:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/07/2025 06:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800261-33.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIVINO REIS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

CORRENTE, 4 de julho de 2025.

ISABEL DA SILVA LOUZEIRO Vara Única da Comarca de Corrente
04/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:30

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel.

Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PROCESSO N°: 0800261-33.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: VALDIVINO REIS SILVA Endereço: RUA X II, 0, AEROPORTO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por VALDIVINO REIS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., O(A) autor(a), pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente referentes a empréstimos consignados que ele afirma não ter contratado.

Pleiteia a nulidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.

Em decisão interlocutória de ID nº 54614968, este juízo determinou que o autor juntasse aos autos: (i) procuração pública em seu nome; (ii) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos seis meses; e O(A) autor(a) apresentou petição de esclarecimentos (ID nº 56903289), na qual sustentou a desnecessidade dos documentos exigidos.

Contudo, não cumpriu integralmente as determinações judiciais. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado.

O artigo 321 do CPC concede oportunidade à parte autora para emendar a inicial, suprindo eventuais irregularidades ou ausências.

Caso permaneça inerte, autoriza-se o indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo.

Neste caso, a decisão judicial estabeleceu a necessidade de apresentação de documentos essenciais para a análise dos fatos alegados, em especial os extratos bancários que demonstrassem a ocorrência dos descontos contestados.

A ausência desses documentos inviabiliza a instrução do processo e impede a verificação da veracidade das alegações iniciais, configurando hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Sobre o tema, destaco o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJ-MS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 08018875420218120029 Naviraí, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/05/2022, Seção Especial - Cível, Data de Publicação: 31/05/2022).

Ademais, compete ao magistrado conduzir os processos com eficiência, observando o princípio da boa-fé processual e prevenindo abusos de direito, notadamente práticas de litigância predatória.

Embora a multiplicidade de ações, por si só, não configure litigância predatória, observo que as petições iniciais são genéricas e idênticas em todas as ações, variando apenas o número dos contratos, sem a devida individualização dos fatos.

Tal circunstância revela indícios de litigância temerária.

A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os tribunais a adotarem cautelas contra a judicialização predatória, que compromete o direito de defesa e a celeridade processual, recomendando a análise criteriosa de ações repetitivas e a verificação de eventual má-fé processual.

Nesse sentido, a Nota Técnica nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) reforça a possibilidade de exigir documentação adicional e outras providências que garantam a integridade do processo.

Consultando o sistema PJe, constatei que o autor já ajuizou diversas ações, com causas de pedir e pedidos idênticos, variando apenas o número dos contratos.

Tal conduta configura possível abuso do direito de ação, conforme o art. 187 do Código Civil, tendo em vista que os pedidos poderiam ter sido concentrados em uma única demanda.

A propositura de ações idênticas prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do réu, infringindo os princípios da economia processual e da celeridade, fundamentais em nosso ordenamento jurídico.

Para assegurar uma análise judicial eficiente, é imprescindível que todos os contratos sejam apreciados em um único processo, evitando decisões contraditórias.

Ademais, verifico que não foram apresentados extratos bancários que comprovem os descontos referentes aos contratos, documentos essenciais à verificação da ocorrência dos descontos e de sua vinculação aos contratos em questão.

A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentos adicionais nos casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial e considerando os indícios de abusividade na judicialização, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Cumpra-se.

Luzilândia, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022400391455800000050089762 2 - PROCURAÇÃO Procuração 24022400391461700000050089763 3 - DOCS PESSOAIS Documentos 24022400391467100000050089764 4 - ANEXOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022400391473100000050089765 Certidão Certidão 24022419181451700000050095873 Sistema Sistema 24022419183166400000050095874 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24022423004678900000050097224 Despacho Despacho 24032111003697500000051359674 Intimação Intimação 24032111003697500000051359674 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24050714485578700000053497993 Sistema Sistema 24060821300501000000054939307 Despacho Despacho 24091710263295100000059607230 Intimação Intimação 24091710263295100000059607230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112208142847200000062819852 Sistema Sistema 25051613184486600000070763272
09/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:09

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:33

Decorrido prazo de VALDIVINO REIS SILVA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 21:30

Conclusos para despacho
08/06/2024 21:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/02/2024 19:18

Conclusos para despacho
24/02/2024 19:18

Expedição de Certidão.
24/02/2024 19:18

Expedição de Certidão.
24/02/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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