08/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:33

Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:33

Decorrido prazo de HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802106-77.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO REQUERIDO(A): EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Material e Moral em que a promovente narrou a compra de ingresso para o show, que se realizaria na data de 30/09/2023, às 21h, em São Paulo/SP, contudo, ao chegar ao evento foi surpreendida com informação de que o show havia iniciado antes do horário estipulado no ingresso, ainda, a requerente relatou que só assistiu a metade da apresentação artística, por culpa exclusiva da empresa organizadora.

Em contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, ausência de conduta ilícita e indenizável pela ré, assim, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial, Id 67529268.

Em síntese é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR A requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, em síntese, aduziu que não foi a responsável pela produção do evento em lide e que apenas disponibilizou a plataforma de venda e entrega de ingressos.

Como sabido, a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Nesse sentido, verifico que a requerida integrou a cadeia de consumo e figurou ostensivamente na veiculação do ingresso do show.

Portanto, afasto a preliminar suscitada.

II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a natureza da relação consumerista, ora discutida.

A controvérsia cinge-se aos danos alegadamente suportados pela autora decorrentes da falha na prestação do serviço.

Verifico que a exordial restou devidamente instruída com a demonstração da compra do ingresso para evento em titularidade da requerente.

Como sabido, a legislação consumerista prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços frente aos danos suportados pelo consumidor e decorrentes de falha na prestação do serviço, vide art. 14, do CDC.

Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência desta frente a requerida, defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ademais, não se olvida que a consumidora se dirigindo ao local do evento marcado e, lá chegando, constata que o show teve início antes do horário previsto possui limitadas as suas possibilidades de comprovação da antecipação do evento, o que autoriza a inversão do ônus da prova. É inerente à atividade desenvolvida que a organização do evento e demais parceiros comerciais que tenham proveito econômico dessa atividade, conheçam a logística do evento realizado.

O fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, é inerente ao próprio risco da atividade econômica realizada.

Ademais, a legislação consumerista prescreve e responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo frente aos danos suportados pelo consumidor e decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Ainda, a Corte Superior possui o entendimento de que o gênero fortuito interno, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio", REsp n. 1.450.434/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 9/11/2018.

Registre-se que o CDC adotou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa" (CAVALIERI FILHO, Sergio.

Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed.

São Paulo: Atlas, 2019, p. 603).

Assim, a responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, arst. 6°, VI, 12, 14 e 17) incide ao caso em análise.

Destarte, tenho que a requerida não logrou êxito quanto a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos vindicados na inicial, a teor do art. 373, inc.

II do Código de Processo Civil, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Portanto, reputo evidenciada a apontada falha na prestação do serviço.

Como sabido, a indenização material é devida consoante a extensão do dano efetivamente suportado, nos termos do art. 944, do Código Civil.

Nesse sentido, em que pese o inadimplemento parcial da obrigação, por parte requerida, julgo improcedente a indenização material pleiteada, pois ainda que realizado ao tempo e modo diversos do contratado o evento ocorreu.

No que tange a indenização moral pleiteada, tenho que a situação vivenciada pela autora seja passível de indenização, pois o consumidor suportou ônus para realizar e programar uma viagem com destino ao evento artístico e restou frustrada a justa expectativa quanto a realização do evento ao tempo e modo ajustados.

Considerando que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do evento danoso provocado pela requerida, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da autora, julgo procedente, em parte, o pedido de dano moral.

Utilizo, para a quantificação do dano moral, as condições pessoais das partes envolvidas, o prejuízo suportado, o caráter punitivo pedagógico e o grau de reprovabilidade da conduta.

Ainda, tenho que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, sopesando-se a proporcionalidade e razoabilidade em sua cominação.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, para que não se alegue a falta de exame conveniente a quaisquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar a requerida a: II - Pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
06/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/01/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
27/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/01/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
03/12/2024 15:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
03/12/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/12/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
01/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:44

Juntada de Petição de procuração
16/10/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/11/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/10/2024 04:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/10/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
19/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822780-85.2023.8.18.0140

Antonia Marques dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0822780-85.2023.8.18.0140

Antonia Marques dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0848828-47.2024.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Antonio Francisco Soares Timoteo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0802799-61.2024.8.18.0164

Isabel Oliveira Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jaivan Carvalho Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/11/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0026157-49.2013.8.18.0140

Luciana de Almeida Barros

Antonio Jose Villa Nova

Advogado: Paula Beatriz da Conceicao Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo