22/07/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:57

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:57

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:45

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:42

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801773-02.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, Id 72599007, opostos por em face da Sentença proferida na Id 72517857 que julgou extinto o feito pela ausência da Autora à audiência.

A parte Embargante/Requerente entende que a sentença prolatada incorreu em omissão ao não acolher sua manifestação de que a ausência decorreu de força maior, especificamente de uma queda de energia ocasionada pelas chuvas intensas que atingiram a região onde a autora se encontrava.

Intimada, a parte contrária se manifestou na Id 76115454 alegando que não há omissão a ser sanada e pugnou pela aplicação da multa por caráter protelatório do recurso. É o relatório sucinto.

DECIDO. É assente na legislação e na doutrina o entendimento de que no âmbito sumaríssimo os embargos de declaração são destinados a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que almejem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não se destinam, portanto, a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95, restringe o cabimento às sentenças e acórdãos, pois dispõe: Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Na sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, cabem embargos de declaração quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Discorrendo acerca desses requisitos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha explicam, de forma clara e simples, o que se entende sobre cada um deles: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Curso de direito processual civil , v. 3.

Salvador: Juspodivm, 2008. p. 177).

Por sua vez, assevera Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns.

I e II), se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de dúvida, obscuridade ou contradição, o acórdão será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão”. (Curso de direito processual civil. vol.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 632-633).

No sistema processual vigente, os embargos declaratórios destinam-se à reparação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não servindo para reabrir a discussão da causa.

No caso em espécie, constata-se que não ficou demonstrado pela parte Embargante nenhum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099/95 que autorizaria o provimento dos embargos.

Explico.

A parte Embargante/Requerente entende que a sentença prolatada incorreu em omissão ao não acolher sua manifestação de que a ausência decorreu de força maior, especificamente de uma queda de energia ocasionada pelas chuvas intensas que atingiram a região onde a autora se encontrava.

Ocorre que não há omissão a ser sanada, uma vez que a sentença proferida ressaltou que a parte interessada apenas alegou problemas técnicos, mas não os comprovou.

Assim, não se verifica nenhum vício a ser sanado, pois a parte Embargante pretende, pela via dos Embargos de Declaração, provocar o rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos seus interesses, entretanto, configura-se anômalo o uso de embargos declaratórios com essa finalidade.

A pretensão que visa a análise das provas realizadas, que almeja o reconhecimento de possíveis equívocos na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, é matéria alheia ao restrito âmbito dos embargos declaratórios, pelo que deve a parte se servir dos mecanismos de apelo que lhe faculta o ordenamento jurídico.

Ademais, para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considere-se que as questões delineadas que não receberam apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Quanto ao pedido da parte Embargada para que seja a parte Embargante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que o mesmo não merece acolhida.

Isso porque a parte Embargante utilizou-se da primeira medida legal para se opor à Sentença.

Por fim, importa ressaltar que consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, nem obrigado a refutar cada um dos pontos questionados por elas, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Atendendo ao artigo 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível.

Isto posto, conheço dos embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se in totum a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Teresina Centro 2
10/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 13:30

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 10:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.
09/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 10:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.
16/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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