25/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:28

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801676-02.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: INACIO JOSE TEIXEIRA NETO REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Recurso devidamente processado (Id 74237901).

Certificação da tempestividade (Id 77090575).

Parte recorrente assistida por advogado particular.

Ausência de preparo recursal, em razão de existir pedido de deferimento da gratuidade da Justiça, juntando a documentação (Id 66255441).

Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP), medida esta que entendo desnecessária, pois a parte recorrente já acostou a documentação comprobatória.

Defiro a gratuidade pleiteada.

Pelo exposto, recebo o recurso inominado de Id 74237901 no seu efeito legal previsto, qual seja, o devolutivo.

Intime-se a parte contrária para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, as contrarrazões ao recurso inominado interposto.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II
10/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 12:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INACIO JOSE TEIXEIRA NETO - CPF: *78.***.*03-53 (AUTOR).
06/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 08:46

Conclusos para julgamento
21/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 08:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.
21/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 08:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.
05/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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