09/07/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:15

Baixa Definitiva
09/07/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:14

Baixa Definitiva
09/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:14

Transitado em Julgado em 04/07/2025
08/07/2025 06:24

Decorrido prazo de ANFRISIO BARBOSA DANTAS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800287-28.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANFRISIO BARBOSA DANTAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANFRISIO BARBOSA DANTAS em face do BANCO PAN.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585).

Verifico a impossibilidade de conexão, uma vez que os processos citados são fundados em contratos diferentes e sua reunião pode causar tumulto processual, tendo em vista que podem ter fundamentos distintos.

Fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual, não dependendo de requerimento administrativo para obter o interesse, sendo lhe assegurado o livre acesso ao Poder Judiciário, como estatui o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Feito as devidas considerações, passo análise do mérito.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como de consumo, disciplinada, portanto, pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou cédula de crédito bancário da operação e detalhes do TED.

Outrossim, os documentos anexados pela requerida indicam que a requerente ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia.

Assim sendo, o autor foi devidamente informado da operação objeto desta lide.

A informação é clara, precisa e transparente.

Portanto, não há que falar qualquer vício no negócio jurídico, visto que todas as cláusulas contratuais foram devidamente aceitas pelo autor, por meio da assinatura eletrônica.

No contrato há indicação do seu objeto e forma de pagamento.

Em síntese, o autor tinha plena ciência de suas cláusulas.

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do CPC/15.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano
06/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:02

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 09:11

Juntada de ata da audiência
03/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 04:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANFRISIO BARBOSA DANTAS em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 10:45 JECC Floriano Sede Cível.
20/02/2025 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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