02/07/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000549-25.2017.8.18.0135 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: MORAIS DE SOUSA SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, por meio da SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI em face de MORAIS DE SOUSA SIQUEIRA, objetivando o cancelamento da matrícula N° 21.682, FLS. 141/144V.

DO LIVRO 2-FK, e o desbloqueio da MATRÍCULA N° 11.363, FLS. 86, DO LIVRO 2-CQ - LIVRO DE REGISTRO GERAL do Cartório de São João do Piauí. É o breve relatório.

Decido.

A matéria discutida nos autos – cancelamento de matrícula e regularização fundiária de terra de origem pública – insere-se na competência especializada da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí, criada pela Lei Complementar Estadual nº 266/2022.

A Lei Complementar Estadual nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, na redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 291/2023, estabelece no art. 100, inc.

III, §1º, alínea "a", a competência da Vara de Conflitos Fundiários para processar e julgar as ações que versem sobre questões fundiárias e de regularização de terras públicas.

A análise dos documentos dos autos evidencia que a controvérsia versa sobre matéria tipicamente fundiária, envolvendo cancelamento de matrícula e questões relacionadas à origem pública da terra, bem como necessidade de regularização fundiária.

Nesse contexto, imperioso reconhecer que se trata de matéria de competência absoluta, uma vez que a especialização da vara decorre de norma de organização judiciária estadual, não podendo ser prorrogada ou derrogada pela vontade das partes.

Conforme dispõe o art. 64, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício pelo juiz.

A competência absoluta, por sua natureza, é insuscetível de prorrogação e deve ser observada rigorosamente, sob pena de nulidade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente.

Registre-se que a criação de vara especializada visa conferir maior efetividade e celeridade ao julgamento de matérias específicas, sendo medida que atende ao princípio da duração razoável do processo.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a matéria discutida nos autos insere-se na competência especializada da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí, conforme art. 100, inc.

III, §1º, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, na redação da Lei Complementar Estadual nº 291/2023.

Determino a remessa dos autos à Vara de Conflitos Fundiários do Piauí, órgão competente para o processamento e julgamento da demanda.

Intime-se as partes da presente decisão.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:16

Determinada a redistribuição dos autos
06/06/2025 14:16

Declarada incompetência
14/03/2025 18:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 15:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/10/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:43

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 06:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:47

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:05

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:00

Distribuído por sorteio
31/08/2020 11:20

[ThemisWeb] Processo Reativado
28/04/2020 08:23

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
28/04/2020 08:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/04/2020 08:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/04/2020 08:19

[ThemisWeb] Processo Reativado
10/01/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-09.
09/01/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-08.
08/01/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2020 16:56

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
08/01/2020 16:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/10/2019 13:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/10/2018 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2018 13:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/09/2018 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 09:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2018 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/04/2018 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/09/2017 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/09/2017 17:43

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/09/2017 13:46

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
31/08/2017 18:11

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
31/08/2017 17:45

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0000868-95.2014.8.18.0135
31/08/2017 17:43

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000868-95.2014.8.18.0135
31/08/2017 17:43

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0000868-95.2014.8.18.0135
31/08/2017 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
31/08/2017 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/08/2017 11:04

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000868-95.2014.8.18.0135
31/08/2017 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2017 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/08/2017 06:15

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-30.
29/08/2017 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2017 10:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 11:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2017 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/07/2017 14:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/07/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-10.
07/07/2017 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2017 19:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/07/2017 12:21

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
06/07/2017 12:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801176-54.2021.8.18.0135

Geruza Antonieta Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/10/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800686-40.2023.8.18.0045

Maria Julia da Silva Fernandes

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0801598-24.2024.8.18.0135

Ivo Rafael Sena Batista Reis

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ivo Rafael Sena Batista Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/12/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0001005-09.2016.8.18.0135

Valdeci Francelino

Banco Bradesco

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0001005-09.2016.8.18.0135

Valdeci Francelino

Banco Bradesco

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2016 13:32

Exibir Processo