07/07/2025 12:10

Juntada de Petição de comprovante
07/07/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801018-98.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA RÉU(S): UNITED AIRLINES, INC. e outros DECISÃO Rh.

DA ANÁLISE FÁTICA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO Observado o andamento do feito, verifica-se a necessidade de saneamento judicial.

Inicialmente, tem-se que o título que fundamenta a presente execução é a Sentença proferida nos processos conexos nº 0801018-98.2022.8.18.0123 e 0801154-95.2022.8.18.0123, que fixou as seguintes obrigações: (...); B) Condenar a parte ré UNITED AIRLINES a indenizar as partes autoras pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 22.327,52 (vinte e dois mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), com juros legais e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI.

C) Condenar as partes autoras, por litigância de má-fé, a pagar multa de dois por cento do valor corrigido da causa em benefício a parte ré.

Trata-se de documento único, que fixou apenas uma obrigação de pagar para a lide conexa.

No entanto, os processos os processos continuaram com movimentações paralelas, causando tumulto indevido, assim identificado: I) no processo nº 0801154-95.2022.8.18.0123, a execução promovida pelos autores foi integralmente satisfeita com o pagamento da quantia de R$ 25.656,96 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), tendo a parte requerida recebido, a título de estorno, a quantia de R$ 460,13 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), decorrente do reconhecimento naqueles autos de excesso no pagamento.

Para tais conclusões foi necessário observar o pedido de cumprimento de sentença (ID nº 38038607); o depósito espontâneo (ID nº 38675019); a fixação dos cálculos pela Secretaria (ID nº 39164442); a Sentença de extinção da execução (ID nº 39877428); e os respectivos comprovantes de transferência (ID nº 40494227).

Naquela oportunidade, as transferências ordenadas por Alvarás foram executadas pelo BANCO DO BRASIL no dia 03/05/2023.

II) de modo concomitante, nos autos do processo 0801018-98.2022.8.18.0123, houve requerimento cumprimento de sentença pela parte requerida acerca da multa por litigância de má-fé (ID nº 38977423).

Como a requerida já havia apresentado comprovante de depósito (também protocolado no feito de nº 0801154-95.2022.8.18.0123), houve o equivocado entendimento de um novo depósito espontâneo, do qual a autora pugnou pelo destaque do valor da multa.

Todavia, como tal quantia já havia sido levantada no processo conexo, seguiu-se uma série de falhas processuais e a clara impossibilidade de cumprimento da ordem contida na Sentença proferida no ID nº 44124481.

Para essas constatações, observou-se o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela requerida (ID nº 38977423); o depósito espontâneo pela requerida (também evidenciado no outro processo), com registro no ID nº 38018648); o pedido de destaque do valor da multa pela promovente (ID nº 43461246); e todos os atos praticados após a Sentença de ID nº 44124481, que fixou incorretamente os novos valores e determinou a expedição de Alvarás Judiciais.

DA FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a fundamentação é requisito essencial da Sentença, consoante o que dispõe o art. 489, II do CPC, na medida em que permite o controle do órgão jurisdicional pelas partes, bem como confere legitimidade à decisão.

Nesse sentido, não é apenas a decisão destituída de fundamentação que pode ser considerada inválida, mas também aquela que não analisa corretamente as questões de fato e de direito postas, ou mesmo quando adota premissa falsa.

No caso dos autos, considerando que a decisão de ID nº 44124481 foi fundamentada em premissa fática equivocada, entendo que houve a configuração de vício de fundamentação, com necessidade de nova análise dos fatos e dos corretos elementos de prova.

Assim, com base no dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo (art. 139, IX do CPC), respeitando o contraditório (art. 10) e prevenindo vícios decorrentes de erro material ou de premissa fática equivocada, nos termos do art. 494, I, torno sem efeito a Sentença executória proferida no ID nº 44124481 e determino: a) o cancelamento de todos os Alvarás Judiciais expedidos nos ID nº 46651729, 46652823 e 46652823 dos autos 0801018-98.2022.8.18.0123, os quais não chegaram a ser cumpridos em virtude da insuficiência de saldo na conta de depósito judicial; b) a inclusão de FRANCISCO DE ASSIS COSTA ARAÚJO no polo ativo da demanda e a posterior inversão dos polos; b) a intimação das partes requeridas (autores) para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetuem o pagamento do quantum apontado na petição de ID nº 43612965, relativa à multa por litigância de má-fé, sob pena de acréscimo da multa referida no §1º do art. 523 do CPC e a consequente determinação de penhora.

Intimem-se e cumpra-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
10/06/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:10

Outras Decisões
06/06/2025 15:08

Desentranhado o documento
06/06/2025 15:07

Desentranhado o documento
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES, INC. em 07/03/2025 23:59.
24/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:20

Expedição de Informações.
13/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:00

Expedição de Ofício.
11/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:35

Processo Reativado
14/12/2023 09:35

Processo Desarquivado
17/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:45

Baixa Definitiva
23/10/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 06:15

Decorrido prazo de RAYLA MARIA PONTES GUIMARAES COSTA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:15

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES, INC. em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:09

Expedição de Alvará.
20/09/2023 12:09

Expedição de Alvará.
19/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:59

Expedição de Ofício.
14/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:09

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:08

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 14:01

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 03:38

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIANNA DE MORAES RUBIM PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2022 08:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/06/2022 08:24

Conclusos para julgamento
08/06/2022 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/06/2022 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
07/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:02

Juntada de contrafé eletrônica
28/04/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:54

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:50

Desentranhado o documento
26/04/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 19:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
20/04/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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