30/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:04

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801051-25.2020.8.18.0102 APELANTE: JOAO FRANCISCO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA MINORADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I O reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, deve observar a identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que foi corretamente identificado pelo juízo de origem, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito permanece válida.

II O banco recorrido juntou cópia do contrato contestado e comprovante de transferência do valor ao autor, o que comprova a regularidade da contratação.

Ausente prova de vício de consentimento, erro ou fraude, não há que se falar em inexistência de débito ou devolução de valores.

III A conduta do autor, ao negar o contrato após o recebimento do crédito, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium, sendo inaplicável, no caso, o art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV A imposição da multa por litigância de má-fé, com fundamento na alteração da verdade dos fatos, foi mantida, porém com minoração para 1% sobre o valor da causa, por ausência de dolo suficientemente demonstrado em grau elevado.

V Os honorários advocatícios foram majorados em 5% em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida ao apelante.

VI DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentença, somente, para minorar em 1% (um por conto) a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença contra a parte autora, mantendo-se os demais dispositivos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentenca, somente, para minorar em 1% (um por conto) a condenacao por litigancia de ma-fe imposta na sentenca contra a parte autora, mantendo-se os demais dispositivos.

Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios.

Todavia, considerando que foi deferida a parte autora a gratuidade da justica, nos termos do art. 98, 3, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigacao de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou ate que se verifique alteracao na sua situacao economica, conforme previsto em lei.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO FRANCISCO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, tendo como recorrido – BANCO CETELEM S/A, todos qualificados e representados.

A parte autora, beneficiária previdenciária, alega descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado sob o n.º 97-820191500/161216, que afirma não ter celebrado.

A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, ambos com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. (Id 22791947) O autor opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. (Id 22791956) JOAO FRANCISCO DE SOUSA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 22791957.

Justiça gratuita deferida.

BANCO CETELEM S/A, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação cível, deixando transcorrer integralmente o prazo regulamentar. (Id 22791961) Sem parecer ministerial. É o Relatório.

VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação Cível, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, custas recolhidas, conheço dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC.

II – MÉRITO III.1 – Regularidade da contratação A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o banco que, por sua vez, apresentou no Id 22791961 o contrato objurgado, bem como Transferência Eletrônica Disponível – TED (Id 22791939).

Dessa forma, entendo que os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito ou a repetição de indébito.

Inteligência do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o ordenamento jurídico repudia condutas que contrariem a boa-fé e a confiança legítima estabelecida entre as partes.

Segundo o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

O art. 422, por sua vez, dispõe: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." É, portanto, inadmissível que a parte que usufruiu do produto contratual – no caso, o crédito depositado – venha a posteriori alegar ignorância sobre o contrato, em manifesta contradição com sua própria conduta, incidindo na vedação do venire contra factum proprium.

Os documentos juntados aos autos indicam que a autora anuiu com os termos do contrato, não havendo provas de que tenha sido induzida a erro ou que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento.

Não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte do banco que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV – Da Litigância de Má-Fé A multa por litigância de má-fé foi aplicada ao autor, no percentual de 2% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos.

No entanto, faço sua minoração em 1% sobre o valor da causa.

V – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO PARCIAL, reformando parcialmente a sentença, somente, para minorar em 1% (um por conto) a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença contra a parte autora, mantendo-se os demais dispositivos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Sem parecer ministerial. É o voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
03/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Conhecido o recurso de JOAO FRANCISCO DE SOUSA - CPF: *95.***.*39-87 (APELANTE) e provido em parte
30/06/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 10:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 03:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801051-25.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

José James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 09:37

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/02/2025 14:14

Conclusos para o Relator
06/02/2025 10:39

Recebidos os autos
06/02/2025 10:39

Processo Desarquivado
06/02/2025 10:39

Juntada de contestação
22/08/2022 07:27

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 07:27

Baixa Definitiva
22/08/2022 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/08/2022 07:27

Transitado em Julgado em 01/08/2022
22/08/2022 07:27

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:03

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE SOUSA em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
08/06/2022 07:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/05/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Adiado
31/05/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão
24/05/2022 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2022 13:57

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:14

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/05/2022 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2022 16:58

Pedido de inclusão em pauta
12/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
12/11/2021 13:54

Juntada de Petição de certidão
08/11/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:21

Conclusos para o Relator
02/06/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 00:01

Decorrido prazo de PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/06/2021 23:59.
12/05/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:04

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE SOUSA em 03/05/2021 23:59.
07/04/2021 16:27

Expedição de intimação.
07/04/2021 16:27

Expedição de notificação.
07/04/2021 16:27

Expedição de intimação.
11/12/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:27

Recebidos os autos
16/10/2020 08:27

Conclusos para Conferência Inicial
16/10/2020 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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