02/09/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000384-73.2017.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: GLERINDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do acordo de ID n. 81646799, devendo, nessa oportunidade, esclarecer se mantém ou se desiste do recurso interposto.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 29 de agosto de 2025.

CLEYCIANE DA SILVA NUNES ROCHA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
29/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 23:52

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:55

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000384-73.2017.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: GLERINDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO GLERINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cc repetição de indébito, cumulada com danos morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduziu a autora que recebe benefício previdenciário e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado supostamente efetuado.

Acrescentou que nunca efetuou o empréstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizessem em seu nome.

Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito, indenização por danos morais e patrimoniais, além de inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

Para provar o alegado, juntou o histórico de consignações junto ao INSS.

Este juízo determinou a citação do requerido para apresentar contestação, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Citado, o Requerido apresentou contestação, com alegações preliminares.

No mérito, que o contrato foi firmado sem nenhum vício.

Ressaltou, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, bem como a litigância de má-fé.

Houve réplica.

Audiência de instrução realizada no dia 19.9.2023.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se está na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, conforme o § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para poder eximir-se do dever de indenizar.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira está lastreada em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

A parte autora logrou êxito em comprovar os descontos sofridos, verificando-se sua ocorrência através do histórico de consignações anexado com a inicial.

Comprovados os descontos, cabe ao requerido a apresentação da prova referente à constituição regular do débito, conforme as regras de distribuição dos ônus da prova.

A este respeito, tenho que o contrato juntado pela parte ré não observou as formalidades legais dos contratos firmados por analfabetos.

Desta feita, aplica-se a regra do art. 373, II c/c art. 400, I, ambos do CPC, já que cabia à parte requerida desconstituir as alegações autorais, de modo demonstrar a existência e a regularidade da contratação.

Considerando as regras de experiência comum, sendo a parte autora idosa e analfabeta, verossímil a versão apresentada no pedido inicial, devendo ser reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, para a validade do contrato, o art. 104 do Código Civil dispõe sobre requisitos básicos para a validade do negócio jurídico, senão vejamos: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Nessa linha, analisando os requisitos do negócio jurídico, sabe-se que o analfabeto é absolutamente capaz para exercer os atos da vida civil, conforme os arts. 3º e 4º do Código Civil.

No entanto, para que os analfabetos possam celebrar contratos, são necessárias algumas formalidades, as quais são, a forma prescrita em lei, conforme o art. 595 do código Civil.

Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse sentido, verificando o contrato juntado pelo requerido, há oposição digital da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, mas ausente o assinante a rogo. (ID n. 65214130) Sendo assim, tal exigência de assinatura a rogo é necessária para garantir que os analfabetos tenham o real entendimento do que está sendo contratado.

Ademais, cuida-se a autora de pessoa idosa, com todas as dificuldades inerentes a tal fase da vida, não se admitindo que percamos de vista que a política nacional das relações de consumo tem por finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, e tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC).

No mais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 684, que o analfabeto pode celebrar contratos de empréstimos consignados, desde que tenha assinatura a rogo e acompanhado de duas testemunhas.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.

APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. 3.

VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.

ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.

EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.

ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.

Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2.

Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4.

Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5.

O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6.

Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7.

A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8.

Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9.

A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10.

A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11.

Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Nesse sentido, cabia ao requerido observar todas as formalidades e cautelas necessárias para a celebração do contrato.

Logo, o contrato é nulo, em decorrência do vício previsto no art. 104, inciso III c/c 595, ambos do Código Civil.

Dessa forma, é válido ressaltar que, apesar do requerido ter colacionado aos autos o contrato do empréstimo consignado, este não pode ser reputado válido, tendo em vista ausência de formalidade legal, consoante o art. 595 do código Civil.

Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para ser aplicada a restituição em dobro.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, em 21/10/2020, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso.

Assim, para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos, quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé.

Embora a sentença reconheça a irregularidade do contrato, não se observa a presença de má-fé da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples.

Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ -FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT 10010519820208110049 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Pois bem, diante da nulidade do negócio jurídico e o reconhecimento da abusividade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe.

Assim, entendo que o banco requerido deverá devolver ao autor, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais entendo que não merece acolhida.

A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos.

Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade.

Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica.

No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo.

Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor.

Consigno, outrossim, que sobre o valor da condenação deve ser realizada a compensação da importância creditada em nome da Demandante, no importe de R$ 3.844,00 (três mil oitocentos e quarenta e quatro centavos) com o fito de se evitar odioso enriquecimento sem causa, ante a comprovação do recebimento do valor. (ID n. 77075557)

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de mútuo n.º 761045341, firmado entre as partes, ante a ausência de observância à forma prescrita em lei (Código Civil, artigo 595); b) condenar o demandado à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em eventual liquidação de sentença. c) sobre os valores devidos, deve-se proceder a compensação relativa ao valor de R$ 3.844,00 (três mil oitocentos e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde o recebimento.

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024.

Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 08:08

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:02

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000384-73.2017.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: GLERINDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestação à cerca dos documentos de id nº 77075551 e ss... no prazo de 10 dias.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 6 de junho de 2025.

ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
06/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:26

Juntada de documento comprobatório
27/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:00

Juntada de comprovante
27/05/2025 17:57

Expedição de Ofício.
31/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:54

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2023 11:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
19/09/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 03:02

Juntada de Petição de documentos
18/09/2023 17:23

Juntada de Petição de documentos
13/09/2023 05:28

Decorrido prazo de GLERINDA MARIA DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
26/08/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 04:36

Decorrido prazo de MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:22

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:57

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/09/2023 11:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
09/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/05/2023 11:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
01/10/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:08

Conclusos para despacho
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de GLERINDA MARIA DA CONCEICAO em 03/09/2021 23:59.
03/08/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:27

Conclusos para despacho
12/11/2020 11:27

Juntada de Certidão
07/11/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:58

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:09

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 01:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 00:58

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:36

Conclusos para despacho
02/04/2020 15:36

Juntada de Certidão
13/09/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 12:00

Distribuído por sorteio
13/09/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-13.
12/09/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 15:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/09/2019 15:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/09/2019 14:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 22:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-23.
20/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2018 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/06/2018 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/05/2018 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2017 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/09/2017 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-10.
07/07/2017 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2017 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/07/2017 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/05/2017 12:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/03/2017 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/03/2017 09:27

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
02/03/2017 09:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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